Reforma tributária: votação é marcada para esta 3ª feira e entidades protestam
Proposta foi incluída na pauta da CCJ do Senado, mas ainda não é consenso entre senadores do colegiado
Associações ligadas ao setor de serviços e às prefeituras se mobilizaram nesta 2ª feira (30.maio) contra a votação da reforma tributária marcada para esta 3ª feira (31.maio) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19 foi incluída na pauta do colegiado após ter a análise adiada algumas vezes por falta de acordo entre os senadores. O SBT News apurou, no entanto, que o texto ainda não é consenso entre integrantes do colegiado porque existe a avaliação de que a PEC, da forma como está, pode aprofundar a distorção do sistema tributário do país.
De acordo com cálculos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, o novo modelo proposto pela PEC retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos, cerca de R$ 23,6 bilhões por ano. O montante equivale a mais do que o total investido, por ano, pelo conjunto dos municípios em assistência social, conforme as entidades. "A proposta torna a tributação mais complexa, por colocar todas as empresas prestadoras de serviço no modelo do ICMS, evidentemente mais complicado e com custos mais altos de apuração", destacam em nota.
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A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) destacou que a PEC "prejudicará expressiva parcela dos serviços, pesando fortemente sobre os consumidores". De acordo com a entidade, haverá um aumento da tributação para o setor, em média, de 30%. Diante deste cenário, a Cebrasse destacou alguns impactos negativos, na avaliação da entidade, como:
- Aumento da mensalidade escolar, passagens, consultas e exames médicos, turismo, habitação, tratamento dentário, academias, profissionais liberais, segurança e outros
- Aumento da informalidade nos serviços prestados nos estados
- Limite do consumo de serviços pelas classes C, D e E (90% da população)
- Não produzirá o prometido aumento da arrecadação nos estados (que dependerá de "sufocar" os serviços locais)
A reunião da CCJ está marcada para 9h30 desta 3ª feira.
O que prevê a reforma tributária
Atualmente, existem diversos impostos e a arrecadação de cada um é destinada aos municípios ou aos Estados ou ao governo federal. Portanto, o IVA Dual terá o Imposto sobre Bens e Prestação de Serviço (IBS) - que irá agregar os tributos estaduais e municipais - e a Contribuição sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços, de competência da União.
Dessa forma, o IBS terá origem a partir da fusão de dois tributos que existem hoje: o ICMS, imposto estadual que incide sobre o consumo, e o ISS (tributo municipal). Já a contribuição federal irá corresponder à união da Cofins, Cofins-importação e PIS, que são cobrados atualmente em âmbito federal.
