Congresso tem Auxílio Brasil e piso nacional da enfermagem na pauta da semana

Está na pauta do plenário do Senado de 4ª feira (4.maio), a Medida Provisória (MP) que define o valor mínimo de R$400 para o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda do governo federal que substituiu o Bolsa Família. A MP 1076/21 foi aprovada pela Câmara na semana passada e os deputados fizeram alterações no texto para que o benefício, com este piso, seja permanente. Com a análise dos senadores nesta semana, o Congresso conclui a votação da MP sem que a matéria possa perder a validade. 

Na Câmara, está prevista também a análise em plenário do Projeto de Lei 2564/20, que institui o piso nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já se manifestou publicamente sobre a falta de uma fonte de recursos para que os salários sejam custeados, por exemplo, pelos hospitais filantrópicos, mas o texto foi incluido na pauta da semana. 

Ainda nesta semana, no Senado, estão previstas as votações em plenário das seguintes matérias: 

Na 3ª feira (3.maio): 

PLP 275/2019:  Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

PL 4059/2021: Altera a Lei nº 12.232/2010 (Lei de Licitações de Publicidade), para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

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Na 5ª feira (5.maio): 

Senadores participam de sessão de debate temático sobre o PL 700/2022. O texto sugere uma série de mudanças nas atuais regras de prestação de contas dos partidos políticos como: 

1) A possibilidade de os partidos e candidatos utilizarem qualquer programa para encaminhar sua prestação de contas e não apenas aquele utilizado pela Justiça Eleitoral. 

2) Passa a ser uma obrigatoriedade dos bancos enviar aos Tribunais Eleitorais os extratos das contas bancárias dos partidos políticos e candidatos, que ficariam dispensados, por conseguinte, da apresentação desses documentos.

3) Inclui dispositivo para equalizar a sanção por gasto irregular realizado pelo instituto ou fundação do partido político. De acordo com o projeto, o objetivo é o de que a "sanção recaia exclusivamente sobre o ente responsável e não sobre a quota parte dos recursos do fundo partidário a que faz jus o partido político".

Na Câmara, está prevista ainda, dentre as votações de destaque, a MP 1079/21, que prorroga o regime especial de exportação.