Relator apresenta nova versão do projeto de lei de combate às fake news
Proposta deve ser votada na Câmara dos Deputados nos próximos dias
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou nesta 5ª feira (31.mar) a nova versão do projeto de lei de combate às fake news. O texto já foi encaminhado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e deve ser votado nos próximos dias.
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Uma das mudanças foi a inclusão de um dispositivo que prevê a extensão da imunidade parlamentar em relação a opiniões às redes sociais.
"O caso do deputado Daniel Silveira (União-RJ) é o melhor emblema para demostrar que a imunidade parlamentar material não serve para proteger nem abrigar crime nem criminoso. É o exemplo cabal disso: um parlamentar ao tentar se abrigar na imunidade parlamentar viu a força da Justiça. O Poder Judiciário vai decidir o caso Daniel Silveira em função de crimes tipificados na legislação que versam sobre a defesa do Estado Democrático de Direito", afirma Orlando Silva.
Outra alteração obriga grandes plataformas digitais a terem uma representação no Brasil para responder administrativa e judicialmente às autoridades.
"Saiu de uma mera representação formal para uma representação que seja capaz de cumprir determinações judiciais. Não basta designar Bruno Góes como representante do Telegram no Brasil. É necessário constituir pessoa jurídica para que essa representação dê capacidade e competência para defender as necessidades e demandas do Brasil", explica o relator.
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