Congresso vota projeto de orçamento secreto nesta 2ª feira
Texto deve permitir mais transparência sobre emendas que incluam programação ou acréscimo de valor
O Congresso Nacional realiza, nesta 2ª feira (29.nov), sessão para analisar e votar o projeto conjunto do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto para tornar público todos os dados dos parlamentares beneficiados. A reunião é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e está programada para acontecer às 14h.
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Segundo o texto, o projeto altera a redação para autorizar o relator-geral a apresentar emendas que tenham a finalidade de incluir a programação ou acréscimo de valores. Também deve ser estabelecido quais os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. A intenção é permitir que os membros do Congresso e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório geral.
As novas regras, se aprovadas, devem valer já para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas, executadas e estão suspensas por determinação do STF.
A proposta foi articulada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), depois que o Supremo suspendeu, no início do mês, o pagamento das verbas que beneficiaram principalmente parlamentares aliados ao governo, e determinou medidas para dar transparência aos recursos já distribuídos.
