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Precatórios: governo perde e Congresso mantém controle sobre despesas

Deputados retiram da PEC trecho contra regra de ouro e projeto é desidratado

Precatórios: governo perde e Congresso mantém controle sobre despesas
Câmara dos Deputados
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Deputados aprovaram nesta 3ª feira (9.nov) uma sugestão de mudança no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que retira trecho do projeto que desobrigava o governo a pedir autorização do Congresso Nacional para descumprir a "regra de ouro". A medida impede que o Executivo se endivide para pagar despesas correntes, como salários de funcionários.

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Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais aprovados em sessão conjunta, por maioria absoluta -- ao menos 257 deputados e 41 senadores. Para derrubar o destaque, eram necessários, no mínimo, 308 votos. Mas a base aliada reuniu apenas 303. Outros 167 parlamentares votaram a favor da exclusão do dispositivo.

O resultado simboliza uma derrota ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), uma vez que o texto foi desidratado. Na prática, o Executivo, que havia ganhado mais autonomia, volta a depender do Congresso para burlar a regra. Há, ainda, outros destaques na fila para serem analisados pelo plenário.

Concluída esta etapa, o texto é analisado em segundo turno, quando precisará novamente de 308 votos dos 513 deputados para encaminhar a matéria ao Senado Federal. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), já começou as tratativas para reduzir a resistência dos parlamentares em torno da proposta, que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça para viabilizar o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil. 

O texto-base foi aprovado em primeiro turno na madrugada de 5ª feira (4.nov), por 312 a 144 -- apenas quatro votos a mais que o mínimo necessário. O governo contou com o apoio de mais de 20 votos de deputados das bancadas do PSB e do PDT, que, agora, foram pressionados pelas bancadas para mudarem o voto e serem contrários à PEC. Ainda assim, Lira tem reforçado que espera um placar ainda mais amplo nesta votação. 

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