Congresso se une contra decisão do STF que suspendeu emendas parlamentares
Além da reunião de Lira com Fux, Advocacia do Senado pede que determinação de Rosa Weber seja revista
O Congresso Nacional se uniu contra a decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de emendas a parlamentares controladas pelo relator ao Orçamento da União, o chamado "orçamento secreto".
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Além da reunião marcada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o presidente da Corte, Luiz Fux, para tratar do tema, a Advocacia do Senado entrou com uma ação para revogar a determinação da magistrada.
Na peça, a Casa diz que a suspensão da execução dessas emendas - utilizadas, majoritariamente, para financiar obras nas bases eleitorais de deputados e senadores - pode causar "danos irreparáveis" à população brasileira.
+ Rosa Weber suspende execução das emendas do "orçamento secreto"
"A liminar, portanto, deve ser modificada pela ministra relatora, ou não merece ser referendada, a fim de preservar as deliberações do Congresso Nacional sobre a matéria, em atenção ao princípio da separação dos Poderes, especialmente para viabilizar a continuidade do serviço público, a saúde e a segurança, impedindo a concretização de significativos, e ainda incalculáveis, danos irreparáveis ou de difícil reparação à população brasileira e ao interesse público", sustenta a peça. (Confira a íntegra no fim do texto).
Entenda
A decisão foi dada na última 6ª feira (5.nov) pela ministra da Corte Rosa Weber, em caráter provisório. A magistrada atendeu a uma ação do Psol, do Cidadania e do PSB, que pedem que a execução dessas emendas seja cancelada. O pagamento desses valores a congressistas aliados tem sido estratégico para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para conseguir apoio em projetos governistas no Congresso, como foi o caso da PEC dos Precatórios.
Para a ministra, os parlamentares criaram dois modelos de pagamento de emendas, sendo que um é transparente e o outro não. Isso porque, diferentemente das emendas individuais, que são divididas igualmente entre os parlamentares, a execução dessas emendas seguem critérios específicos para beneficiar congressistas da base do governo Bolsonaro.
"Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)", afirmou Rosa Weber.
A decisão monocrática será analisada pelo plenário do Supremo nesta semana. O julgamento será virtual e os ministros terão 3ª feira (9.nov) e 4ª feira (10.nov) para oficializarem seus votos no sistema da Corte.
Leia a íntegra da peça protocolada pela Advocacia do Senado:
