Novo e Podemos vão ao STF pela anulação do projeto do Código Eleitoral
Congressistas acusaram falhas no rito legislativo da proposta, "sem apreciação em comissões"
Três deputados federais e dois senadores dos partidos Novo e Podemos entraram, nesta 3ª feira (31.ago), com um mandado de segurança para anular o trâmite do projeto do Código Eleitoral. O texto está pautado com urgência na Câmara dos Deputados e pode alterar a legislação eleitoral, estabelecendo um código único.
Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Álvaro Dias (Podemos-PR), e os deputados Filipe Rigoni (PSB-ES), Vinicius Poit (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Adriana Ventura (Novo-SP) assinaram o pedido endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
Segundo os requerentes, a proposta não seguiu o "rito básico" do processo legislativo. Nesta 3ª feira (31.ago), a Câmara aprovou o pedido de urgência para votação da proposta em Plenário sem ter sido apreciada por nenhuma Comissão.
"Não é preciso relatar a imensa crise e o acirramento das disputas que antecedem o processo eleitoral do próximo ano, justamente a propósito da interpretação de normas eleitorais, para contextualizar a inconstitucionalidade -- e a irresponsabilidade -- que seria aprovar um novo Código Eleitoral desrespeitando o conteúdo mínimo de processo legislativo", diz trecho do documento encaminhado a Fux.
Vários pontos da reforma em discussão são polêmicos, como o que proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto após a antevéspera das eleições, exigindo ainda uma taxa de acerto das sondagens. Outro tema controveros é que muda o prazo de análise de irregularidades nas contas do partidos de 5 para 2 anos. Além disso, a proposta apresentada pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), aumenta a quantidade mínima de assinaturas necessárias para a criação de novos partidos.
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