Comissão da Câmara aprova PEC da reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta 2ª feira (25.mai), por 39 votos favoráveis e 26 contrários, a admissibilidade da PEC que trata da reforma na administrativa. Com a aprovação, a comissão considera que a proposta está de acordo com a Constituição e pode começar a tramitar na Câmara.

A matéria, que foi envida pelo governo em setembro do ano passado, propõe alteração nas regras para os futuros servidores dos três Poderes, e sofreu mudanças feitas pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Em seu parecer, foram feitas três supressões ao texto, entre elas o trecho que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

A CCJC também retirou o trecho que proibia servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade, mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

O texto será analisado, agora, por uma comissão especial. Depois segue para votação do plenário da Câmara antes de ir para o Senado.

Oposição

Em nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), que é contrária à aprovação da PEC, celebrou o placar apertado na comissão. "Apesar da aprovação da PEC 32/2020, a votação foi mais apertada do que previam os governistas. A discussão teve a mudança de quatro votos que eram dados como favoráveis à aprovação e acabaram sendo contrários", disse a Servir Brasil. "Na Comissão Especial, a intenção é manter a articulação para derrubar  PEC. Caso não seja possível, a Frente pretende mitigar os pontos mais problemáticos apresentando emendas e substitutivos", acrescentou.