Deputados aprovam mudanças no Fundo de Universalização de Telecomunicações
Serviços de streaming foram liberados de pagar tributo para indústria cinematográfica
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão de 5ª feira (20.mai) a Medida Provisória que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fust (Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações e libera as plataformas de streaming (Netflix, Amazon e outros) de pagar tributos à indústria cinematográfica.
O que foi aprovado:
- FUST
+ texto amplia a presença de membros do Ministério das Comunicações no conselho gestor do fundo ? de um para dois ?, o que permite ao governo controlar a secretaria executiva do colegiado. Hoje, o governo já indica o presidente do conselho, que é responsável por definir onde os recursos do Fust serão aplicados.
+ retira a obrigação do fundo priorizar investimentos em regiões mais pobres
+ repasse do Fundo para a educação fica em 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável
+ reduz o recolhimento do Fust, em até 50%, das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios.
- STREAMING
+ isenta empresas que oferecem serviços de vídeo por streaming de pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)
- PROGRAMAÇÃO LOCAL
+ concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, instaladas em regiões de fronteira de desenvolvimento do país, a destinar 15% da programação para conteúdo local
