Qual o papel dos referendos e plebiscitos na democracia brasileira?
Votações populares sobre determinados temas estão previstas na Constituição Federal
Paulo Leite
Além da escolha dos representantes dos poderes Legislativo e Executivo, os cidadãos brasileiros contam com outros instrumentos de decisão, como os plebiscitos e referendos. As medidas consistem em consultas ao povo sobre temas de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, e estão no artigo 14 da Constituição Federal sendo regulamentadas pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
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A principal diferença entre os dois é que os plebiscitos são convocados pelo Congresso Nacional antes da criação de um ato legislativo ou administrativo, cabendo aos eleitores aprová-los ou não. Por sua vez, os referendos são convocados depois da edição de tais normas, que passarão pelo crivo dos eleitores.
A Constituição prevê que os plebiscitos são realizados para decidir sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados e territórios e também na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Já os referendos ocorrem para decidir as demais questões, como, por exemplo, a votação em 23 de outubro de 2005 sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
O tema foi colocado sob decisão do povo, pois a lei que estabelece o Estatuto do Desarmamento, aprovada em dezembro de 2003, previa a realização de um referendo popular para que os eleitores decidissem sobre a compra desses produtos.
Além do referendo sobre o Estatuto do Desarmamento, após a renúncia do presidente Jânio Quadros, em 1961, o Congresso Nacional instituiu o regime parlamentarista por meio da emenda constitucional número 4, de 2 de setembro daquele ano.
Com isso, determinou um plebiscito para decidir pela manutenção do sistema parlamentar ou o retorno ao presidencialismo. Entre idas e vindas, a votação popular ocorreu em 6 de janeiro de 1963, com cidadãos decidindo pela volta do presidencialismo.
Para o cientista político André Rosa, professor da Acrópole Relações Governamentais, "plebiscitos e referendos são instrumentos que estimulam a democracia participativa e não apenas uma democracia representativa, em que os cidadãos delegam [decisões] aos partidos".
Ele pondera que eles "são dois instrumentos muito difíceis de serem elaborados em uma democracia de larga escala".
Plebiscitos
Em 21 de abril de 1993, já com a promulgação da atual Constituição, os brasileiros voltaram às urnas para decidir novamente sobre o sistema de governo no país, dessa vez por meio de um plebiscito.
A República foi escolhida como forma de governo no Brasil, obtendo cerca de 44,2 milhões de votos, e o presidencialismo como sistema de governo, com 37,1 milhões de votos.
Estados
Em 11 de dezembro de 2011, os eleitores do Pará foram às urnas para decidir sobre a divisão do estado.
Eles responderam a duas perguntas: "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado de Carajás?" e "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado do Tapajós?".
Ao fim da votação, 66,6% dos eleitores disseram "não" à criação do estado de Carajás e 66,08% contra a formação do estado de Tapajós.
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>> Paulo Leite é jornalista do SBT DF e SBT News
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