TCU aponta falhas no combate a facções dentro de presídios
Auditoria identifica problemas na gestão dos recursos, limitações técnicas e dificuldades para avaliar investimentos; apenas 10% tem bloqueadores de celulares
Presídio
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na atuação do governo federal para impedir que lideranças de organizações criminosas continuem comandando atividades ilegais de dentro dos presídios.
No relatório, o ministro Augusto Nardes apontou quatro problemas principais:
- Falhas de planejamento: ausência de indicadores suficientes para demonstrar se as medidas adotadas estão reduzindo a capacidade de atuação das facções
- Falta de padronização: inexistência de um protocolo nacional consolidado para orientar e avaliar a segurança das penitenciárias
- Bloqueio de celulares: a proximidade de antenas de telefonia e o risco de interferência no sinal de moradores e comerciantes do entorno dificultam o funcionamento dos bloqueadores nos presídios (apenas 10% dos presídios tem esses aparelhos)
- Atendimentos advocatícios: falhas nos procedimentos para identificar e impedir o uso criminoso de contatos realizados durante atendimentos jurídicos
Os dados auditados são de 2025, quando o sistema prisional tinha 964.668 presos, um crescimento aproximado de 6% em relação ao ano anterior. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil ultrapassará a marca de um milhão em 2027 caso a trajetória de crescimento atual seja mantida.
Falhas no controle e no uso de recursos
Embora o Plano Nacional de Segurança Pública 2021-2030 preveja o mapeamento, o monitoramento e o isolamento de lideranças criminosas, a auditoria constatou que o governo federal não estabeleceu metas específicas para avaliar os resultados dessas medidas.
“Mesmo que [...] alcançassem 100% de execução e todas as iniciativas operacionais fossem integralmente realizadas, os instrumentos atuais ainda não permitiriam responder, de forma objetiva, se o universo relevante de lideranças foi identificado, se elas estão efetivamente monitoradas, se as medidas de isolamento alcançaram o público prioritário e se sua capacidade de comunicação e comando foi reduzida”, diz o documento.
A auditoria também apontou problemas na execução orçamentária de 2025. Na ação destinada ao aprimoramento do sistema penitenciário e ao desenvolvimento da inteligência, os números foram:
- R$ 314,90 milhões autorizados no orçamento
- R$ 103,21 milhões efetivamente pagos (32,8% do total acima)
- R$ 145,9 milhões acumulados em restos a pagar não processados nos investimentos
Em outra ação, o governo federal repassou R$ 432,34 milhões aos estados para melhorar o sistema penitenciário. No entanto, os documentos analisados pelo TCU não permitiram identificar quais critérios foram utilizados para distribuir o dinheiro, quais exigências os estados precisavam cumprir para recebê-lo e como o governo acompanhava a aplicação desses recursos.
O relatório também constatou que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) ainda não consolidou um protocolo nacional de segurança penitenciária. Apesar da existência de manuais, procedimentos e experiências adotadas em diferentes unidades, faltam parâmetros comuns para avaliar as condições de segurança e orientar as administrações estaduais.
Bloqueio de celulares
Outro problema envolve a utilização de celulares dentro das penitenciárias, já que a proximidade de antenas de telefonia e a existência de áreas residenciais e comerciais ao redor dos presídios dificultam o funcionamento dos bloqueadores de sinal.
Além disso, o relatório mostra que apenas 10% dos estabelecimentos prisionais tem esses bloqueadores, um total de 137 dentro de um universo de 1.360.
Entre os obstáculos identificados, estão:
- Antenas próximas: a intensidade do sinal das operadoras pode exigir maior potência dos bloqueadores, elevando os custos de operação
- Interferência externa: os equipamentos podem prejudicar serviços de telefonia utilizados por moradores e comerciantes nas proximidades
- Evolução tecnológica: mudanças nas redes de telecomunicações exigem adaptações constantes dos sistemas de bloqueio
- Falta de coordenação: a operação dos equipamentos depende da articulação entre administrações penitenciárias, operadoras, fornecedores e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
O TCU também apontou a utilização de drones para introduzir objetos proibidos nas penitenciárias, como celulares, drogas e armas. Entre 2018 e 2023, os estados registraram mais de 700 ocorrências envolvendo esses equipamentos, segundo dados apresentados na auditoria.
Governo terá uma ano para adotar medidas
Com a decisão, o TCU solicitou ao Ministério da Justiça metas e indicadores para acompanhar o isolamento de lideranças criminosas, vincular as ações aos resultados esperados e aprimorar o controle sobre os recursos destinados a essa finalidade.
O TCU também determinou que o governo “estabeleça mecanismo de rastreabilidade físico-financeira que permita identificar [...] os recursos orçamentários e financeiros destinados aos projetos, iniciativas e entregas”.
Já a Senappen deverá publicar um protocolo nacional de segurança penitenciária e apresentar a proposta de regulamentação para o monitoramento excepcional de comunicações.
O tribunal também recomendou a criação de critérios para avaliar a segurança dos sistemas estaduais e orientar a distribuição do apoio federal.
