Supremo julga se apuração sobre acidentes aéreos deve ser compartilhada

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão a partir de 14h desta quarta-feira (14) para julgar ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.

O caso foi enviado ao Supremo em fevereiro de 2017 e será retomado após a queda do voo da Voepass, na sexta-feira (9) em Vinhedo (SP).

A ação começou a ser julgada em 2021. Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas pela Procuradoria. Após o voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

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O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) . Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso às investigações só pode ocorrer mediante requisição judicial.

Para a PGR, a regra impede o acesso de pessoas envolvidas, do Ministério Público e da polícia criminal às informações da investigação. "Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", diz a procuradoria.

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Em geral, as investigações do Cenipa servem para entender as causas e ajudar a prevenir acidentes futuros. O Ministério Público e a Polícia Federal é que buscam responsabilizar criminalmente eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.

Na ação, a PGR também questiona o trecho da lei que prevê a precedência da investigação dos militares da Aeronáutica em relação a outras apurações em curso. De acordo com a Procuradoria, o Supremo deve garantir que o MP e a PF tenham acesso simultâneo às apurações.

A PGR argumenta que falhas nos motores de avião, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e cível, e o envio das peças para o fabricante pode impedir a "busca da verdade".

"Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus prepostos, e não se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justiça", afirma o órgão.

A PGR também defende que deve ser obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica e que a polícia pode reter vestígios para preservar provas.