Supremo dá mais 30 dias para que governo de SP envie dados sobre câmeras corporais de PMs

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso estendeu o prazo, por mais 30 dias, para que o governo de São Paulo apresente mais informações sobre o uso de câmeras corporais pelos seus policiais militares, como indicadores utilizados para avaliar a efetividade da medida e como está sendo definida a ordem dos PMs que receberam o dispositivo.

O aumento de prazo foi acatado após o pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que alegou que o Centro de Inteligência da Polícia Militar precisa de mais tempo para elaborar os levantamentos, por causa da quantidade de dados. O prazo inicial, estabelecido em 9 de dezembro, era de 45 dias.

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Com o novo limite, o governo de Tarcísio de Freitas tem até o início de março para apresentar as informações solicitadas pelo STF.

Em 26 de dezembro, Barroso determinou que os equipamentos fossem destinados a regiões com maior letalidade policial, limitou a obrigatoriedade das câmeras somente para "operações de grande envergadura", incursões em comunidades vulneráveis e em operações para responder a ataques contra policiais, reconhecendo a colocação do governo paulista de que não teria câmeras suficientes para todo o efetivo.

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Em abril do ano passado, o governo de São Paulo se comprometeu a usar câmeras durante operações policiais e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema, incluindo a aquisição de novos equipamentos.