Câmara de SP aprova em 1º turno regras para doação de alimentos; multa chega a R$ 17,6 mil para quem descumprir
Texto exige autorização de secretarias, entre outras medidas, para ONGs e pessoas físicas prestarem assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade
Plenário da Câmara dos Vereadores de São Paulo | Richard Lourenço/Rede Câmara
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Siga no Google DiscoverOs vereadores de São Paulo aprovaram nesta quinta-feira (27), em primeiro turno, um projeto que determina a adoção de uma série de protocolos para doar alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade.
O texto é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), o mesmo que propôs a criação de uma CPI para investigar ONGs que atuam na Cracolândia, e ainda será analisado pelos parlamentares em segundo turno antes do envio para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei 445/2023 é direcionado à distribuição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou seja, aqueles que vivem em abrigos temporários, situação de pobreza extrema e demais contextos que gerem carência alimentar. + Para moradores de São Paulo, há mais pessoas com fome e vivendo na rua na cidade, mostra pesquisa
Em julho de 2023, um estudo da Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional) mostrou que 55,9% da população da capital paulista sofre com algum grau de insegurança alimentar.
Para regularizar os alimentos que serão doados, ONGs (Organizações Não Governamentais) e pessoas físicas devem solicitar autorizações prévias da secretaria municipal das Subprefeituras e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com a validade de um ano.
Após o aval das autoridades, os doadores devem informar onde, quando e em qual quantidade promoverão suas iniciativas, adotar protocolos dos órgãos de vigilância sanitária em todas as etapas de transporte e armazenamento dos alimentos e realizar a zeladoria urbana dos locais de distribuição – como a disponibilização de mesas e cadeiras e a limpeza após o consumo.
O texto prevê ainda que voluntários e pessoas beneficiadas pelas iniciativas precisam estar cadastrados para a autorização das doações.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara, o texto foi alterado e passou a prever multas de R$ 17.680,00 em caso de descumprimento de alguma das normas.
O vereador Rubinho Nunes afirmou ao SBT News que uma aprovação definitiva do projeto pode assegurar "higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação" e corrigir a "distribuição concentrada" de doações na cidade.
