Entidade internacional critica PEC das Drogas e recomenda rejeição

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). O projeto foi apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, e reforça o que já está determinado na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal. Segundo a organização Human Rights Watch, no entanto, dependendo do resultado da deliberação, o Brasil pode estar perdendo uma oportunidade de realizar reformas necessárias em sua política de drogas.

Entenda proposta que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga; Senado vota PEC nesta terça (16)

“Décadas de uma política de drogas fracassada no Brasil deveriam deixar claro que o direito penal é simplesmente ineficaz para lidar com o uso nocivo de drogas e leva a graves abusos de direitos humanos”, defende Andrea Carvalho, pesquisadora da Human Rights Watch (HRW) no Brasil. “Ao invés de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”.

Em um artigo intitulado “Brasil: Rejeite PEC sobre drogas”, a Human Rights Watch destaca que embora a posse de drogas para consumo próprio não seja uma conduta punível com prisão, “a condenação sujeita pessoas à discriminação e ao estigma, que podem levar à exclusão do mercado de trabalho, de oportunidade de moradia, entre outras”.

Além disso, afirma que “o processamento judicial de crimes de drogas pune, prioritariamente, pessoas negras, jovens e pouco escolarizadas que portam pequenas quantidades de drogas”. A conclusão é reforçada por um estudo que afirma que pessoas negras representam cerca de 57% da população do Brasil, mas correspondem a 68% dos réus processados por tráfico de drogas.

STF

Ao mesmo tempo em que o Senado votará a PEC das drogas, o STF também analisa a questão, avaliando se é constitucional ou não a lei que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal.

Alguns ministros da Suprema Corte propuseram fixar uma quantidade limite de maconha para diferenciar usuários de traficantes. Atualmente, a lei não estabelece esse critério, ficando a critério da polícia e do sistema judiciário essa diferenciação – “o que abre a porta para uma aplicação discriminatória da lei”, observa a Human Rights Watch.

Antes de o ministro Dias Toffoli ter pedido vista do julgamento, cinco ministros haviam votado pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei das Drogas.

“No lugar de criminalizar usuários de drogas, as autoridades deveriam se concentrar em desmantelar as organizações do crime organizado e as redes corruptas que as sustentam, além de garantir a responsabilização pela grave violência”, afirma a HRW.

No Senado, caso a PEC seja aprovada em dois turnos, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.