O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou uma lei que autoriza a venda de spray de pimenta, classificado como spray de extratos vegetais, para mulheres em todo o estado. A medida, publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial do estado, regulamenta o acesso ao produto como ferramenta de legítima defesa.
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Siga no Google DiscoverA lei define que o spray deve ter até 70 gramas e concentração máxima de 20%. Ele será considerado equipamento não letal, destinado à proteção pessoal, e a compra do produto seguirá regras específicas:
- A venda é restrita a maiores de 18 anos e será feita somente com apresentação de documento de identidade;
- A comercialização será feita apenas em farmácias, mas não há necessidade de receita médica;
- A compra está limitada a duas unidades por pessoa a cada mês.
O direito de portar o spray também será permitido para maiores de 16 anos, desde que tenham autorização dos responsáveis legais.
A nova lei também prevê que mulheres vítimas de violência doméstica e que tenham medida protetiva poderão receber o spray gratuitamente. Nesses casos, o custo do produto deverá ser ressarcido pelo agressor, enquanto durar a proteção judicial.
1º estado a liberar venda
No Brasil, o spray de pimenta está listado como produto controlado, cuja fabricação, comercialização e uso dependem de autorização do Exército brasileiro. O Rio de Janeiro é o primeiro estado do país a liberar a venda do produto para legítima defesa.
Os autores da proposta, os deputados estaduais Sarah Poncio (Solidariedade), Rodrigo Amorim (União Brasil), Tia Ju (Republicanos), Guilherme Delaroli (PL), Dionísio Lins (Progressistas) e Marcelo Dino (União Brasil), alegam que o spray oferece proteção imediata a mulheres em situação de risco, especialmente em casos de assédio, importunação ou agressão.
Em São Paulo, um projeto de lei que regulamenta o uso para legítima defesa, do deputado estadual Marcio Nakashima (PDT), chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O uso do equipamento, no entanto, é polêmico.
No início de novembro, uma jovem foi morta na zona leste de São Paulo ao reagir a um assalto usando spray de pimenta contra o criminoso, que estava armado. Beatriz Munhos, de 20 anos, foi baleada na cabeça e morreu na hora.
Imagens de uma câmera de segurança registraram o crime. Os três saíram de carro de Sorocaba, no interior de São Paulo, para finalizar a venda de um drone, avaliado em R$ 27 mil. Eles foram alvos de uma emboscada.
Dois homens em uma moto chegam e abordam o pai, Lucas Munhos, e o namorado de Beatriz, Leonardo Silva. Eles estavam do lado de fora do veículo quando foram rendidos. A jovem, que estava dentro do carro, abre a porta e joga spray de pimenta contra um dos bandidos, que imediatamente atira contra ela.
