Projeto de internação involuntária é aprovado pela Câmara de Florianópolis
PL foi aprovado em primeira votação autorizando a internação com ou sem o consentimento da pessoa
A Câmara Municipal de Florianópolis, aprovou nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que prevê a internação involuntária para pessoas em situação de rua com dependência química e/ou transtornos mentais, em Florianópolis, Santa Catarina.
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Na Sessão Ordinária, o projeto de lei 19044/2024, apresentado pelo Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação. O PL concede ao município a prerrogativa de realizar internações involuntárias em instituições qualificadas, mediante autorização da família ou por indicação médica, desde que haja respaldo do Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização.
O tratamento proposto pelo projeto abrange aspectos psicossociais, físicos, nutricionais, integrativos e intelectuais. A abordagem busca promover uma recuperação holística, considerando não apenas a dependência química ou transtorno mental, mas também outros aspectos que impactam o bem-estar do indivíduo.
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De acordo com o texto, a internação pode ocorrer de maneira humanizada, com ou sem o consentimento da pessoa. A humanização do processo, de acordo com o projeto de lei, é definida como aquela realizada com respeito e consideração, visando exclusivamente beneficiar a saúde do indivíduo e promover sua reintegração na família, no trabalho e na comunidade.
O projeto estabelece a necessidade de apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de outros órgãos de fiscalização, para garantir a legalidade e a ética das internações. Essa medida visa evitar possíveis abusos e assegurar que as internações ocorram de maneira justa e transparente.
*Matéria elaborada com informações do SCC10.
