Procon-DF determina retirada de anúncios publicitários sobre atividade de cassino
Divulgação de jogos de azar é ilegal no país; empresas responsáveis pelos anúncios podem recorrer da decisão
O Procon do Distrito Federal determinou, nesta quinta-feira (15), a retirada, no prazo de 24 horas, dos três anúncios publicitários que tratam da atividade de cassino presentes no Eixo Rodoviário Sul de Brasília.
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A decisão é baseada no fato de que a oferta e divulgação de jogos de azar, como cassinos, são ilegais no país, configurando contravenção penal.
De acordo com o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, os três anúncios ainda desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
"É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado", explica Marcelo.
A retirada deve ser feita pelas empresas responsáveis pelos anúncios, sob pena de multa. Entre elas, a Bet77, patrocinadora da publicidade, e que não possui representação no Brasil; a SCA Mídia; e a Estrutura Painéis.
As duas últimas são responsáveis pela veiculação dos anúncios. Os três estão estampados em outdoors no final do Eixo Rodoviário Sul. A decisão do Procon-DF é cautelar e as companhias podem recorrer.
