MP vai recorrer após Câmara de SP aprovar mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou, nesta sexta-feira (14), que vai recorrer contra a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A decisão foi tomada após a aprovação, na quinta-feira (13), pela Câmara Municipal da capital, do projeto que redefine a denominação.

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De acordo com o procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o órgão entende que a medida é inconstitucional “já que a expressão 'polícia' é utilizada para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional”.

Por isso, o MP-SP entende que “não cabe ao município, sob o argumento de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda”.

Na quinta-feira (13), a Câmara aprovou, por 43 votos a favor e 10 contra, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) que altera o nome da GCM.

Esta foi a segunda e última votação. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) já se mostrou favorável à mudança de nome. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitir que os municípios têm competência para definir se as guardas civis podem atuar como forma de segurança, Nunes disse que seguiria com o projeto.

“A Guarda Civil Metropolitana já exerce uma função policial há muito tempo, tanto em São Paulo quanto em outras grandes cidades”, afirmou.

A guarda não terá poder de investigar, mas a mudança permitirá que a corporação atue de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento, buscas pessoais e prisões em flagrante.

Com a ação do MP-SP, o caso deve ser levado à Justiça estadual, que decidirá se a alteração do nome da guarda é constitucional.