MP pede multa de R$ 24,8 milhões à Prefeitura de SP por falhas no acesso ao aborto legal

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) defendeu, em manifestação à Justiça, que a prefeitura da capital seja condenada a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir decisões que garantiam o acesso ao aborto legal para mulheres vítimas de estupro.

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Segundo o parecer, assinado pelo promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, o município não cumpriu a determinação de reativar o serviço de interrupção da gestação no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, zona norte da capital, referência no atendimento a vítimas de violência sexual.

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A ação judicial teve origem em uma Ação Popular que questionava a decisão administrativa que suspendeu o serviço de aborto legal no hospital. Na tutela de urgência inicial, a Justiça determinou que a prefeitura deveria:

• Reativar o serviço no Vila Nova Cachoeirinha ou reagendar as pacientes em outras unidades públicas de saúde
• Garantir o atendimento de novas pacientes, sem limitação de idade gestacional;

• Cumprir os prazos: 10 dias para reagendamento das mulheres que tiveram procedimentos cancelados;
• Arcar com uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Em nota, a prefeitura de São Paulo alegou que considera o valor da multa “excessivo” e informou que aguarda decisão da Justiça sobre o pedido do Ministério Público.