Moraes vota para responsabilizar plataformas de redes sociais por conteúdos de usuários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou a favor da responsabilização das redes sociais em caso de postagens com conteúdos criminosos, na tarde desta quinta-feira (12).

Com isso, o placar ficou em 7x1. Ainda faltam os votos do ministro Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão, marcada para o dia 25.

Em seu voto, que acompanhou os relatores, o ministro questionou a impunidade das big techs e disse que o limite vai até onde começa o dano a um terceiro.

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"A omissão ou negligência dos provedores das redes sociais deve acarretar sanções civis, solidariamente, a pessoas jurídicas e físicas responsáveis e ainda que no caso de conduta dolosa, comissiva ou omissiva, no caso das pessoas físicas deverão responder penalmente pelas condutas praticadas", escreveu.

Moraes exibiu também nem um telão exemplos de publicações com conteúdos que deveriam ser removidos e reforçou o caráter criminoso.

"Não é possível que nós continuemos a criar uma sociedade democrática permitindo aquelas mensagens livremente criminosas que eu coloquei no telão contra negros, contra judeus, contra pessoas, que por fazerem parte de minorias são livremente atacadas, como também a questão de gênero LGBTQI+", disse.

O ministro ainda destacou a responsabilidade por conteúdos publicitários.

"Os provedores de redes sociais e serviços de mensageria privada devem ser solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, por conteúdos direcionados por algoritmos impulsionados e publicitários, cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagador a provedor das redes sociais. Também por contas inautênticas e redes de distribuição artificial, os famosos robôs, e também devem ser responsabilizados pela não indisponibilização imediata de conteúdos e contas com discurso de ódio e antidemocrático", disse o ministro.

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Nesta quarta (11), o Supremo formou maioria para aumentar a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Votaram ontem pela ampliação dessas responsabilidades os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

O ministro Gilmar Mendes disse que "a suficiência da autorregulação suscita controvérsias diante da veiculação massiva de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos, por vezes a partir de impulsionamento pago".

Já o voto do ministro Cristiano Zanin considera parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de decisão judicial.

Até agora, apesar das diferentes visões sobre como isso deve acontecer, os sete ministros foram favoráveis ao endurecimento das penalidades aplicadas às plataformas. Apenas o ministro André Mendonça abriu divergência e votou por manter, em linhas gerais, o atual modelo.

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