Justiça volta a proibir serviço de mototáxi por aplicativo em SP

A Justiça de São Paulo voltou a proibir o serviço de transporte por moto de aplicativos, nesta sexta-feira (16). A decisão do Tribunal atendeu a um recurso da Prefeitura de SP apresentado na quinta-feira (15). O prefeito Ricardo Nunes havia decretado, em 2023, a proibição do serviço de mototáxi na capital paulista.

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O desembargador e relator do processo, Eduardo Gouvêa, optou por suspender o serviço, até que o caso seja julgado de forma definitiva, mas recomendou que a gestão municipal regulamente o serviço em até 90 dias. Ele ainda reforçou que a Justiça ainda não concluiu a análise de uma ação de constitucionalidade que questiona o decreto, editado em 2023, pelo prefeito Ricardo Nunes. No recurso, a Prefeitura argumentou "que não existe autorização legal federal para o transporte de passageiros por motocicletas e que a permissão desse tipo de serviço na capital vai aumentar os riscos para a população, com mais acidentes, mortes e lesões graves".

“Ante o exposto, diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto”, afirmou o juiz na sentença.

Na quarta-feira (14), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional o decreto. A decisão, tomada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu os efeitos da medida imposta pela gestão de Nunes. No entendimento do magistrado, o município extrapolou sua competência ao tentar proibir uma atividade permitida por legislação federal.

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Empresas que prestam serviços de mototáxi foram procuradas pelo jornalismo do SBT. A Uber informou que, por enquanto, não irá se pronunciar sobre a proibição. Já a 99 não retornou o contato até a publicação desta matéria.