Justiça de São Paulo suspende decisão que autorizava aborto legal em casos de gravidez por "stealthing"

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão da liminar que autorizava o aborto legal em casos de gravidez decorrente da retirada do preservativo sem consentimento, prática conhecida como “stealthing”.

A decisão foi assinada na segunda-feira (20) pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP e cabe recurso. O magistrado suspendeu os efeitos da liminar que havia determinado ao Estado de São Paulo a realização do procedimento em situações resultantes dessa prática.

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A liminar havia sido concedida pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, em resposta a uma ação popular movida pela Bancada Feminista do PSOL contra o governo estadual e a Secretaria de Saúde. As autoras alegavam que o Centro de Referência da Saúde da Mulher estaria negando o aborto legal a vítimas de “stealthing”, em descumprimento à Constituição Federal, ao artigo 128 do Código Penal, à Lei Maria da Penha e à norma técnica do Ministério da Saúde sobre abortamento legal.

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Ao analisar o caso, Borelli Thomaz afirmou que a decisão anterior impôs obrigação de fazer em situação individualizada, o que não se enquadra nos limites de uma ação popular.

" A ação popular não se presta a compelir o Poder Público a cumprir determinada obrigação de fazer ou de não fazer, e estar configurada ilegitimidade ativa das autoras, além de haver evidente necessidade de inclusão da União Federal na causa, ante a ausência de regramento federal a ser observado e, especialmente, a necessidade de uniformização do tema em âmbito nacional, sendo, ainda, claro o cenário de insegurança jurídica sobre a matéria, inexistindo probabilidade do direito", afirmou o magistrado na decisão.