Justiça de São Paulo extingue ação contra proibição do serviço de mototáxi na capital
Associação que moveu a ação foi considerada ilegítima pelos desembargadores por ter apenas quatro membros, sendo três da mesma família
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SBT News
09/04/2025, 22:23 • Atualizado em 10/04/2025, 02:18
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O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu, nesta quarta-feira (9), uma ação movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (Amabr) contra o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proíbe o serviço de mototáxi na capital paulista.
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Desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, por 24 votos a 1, que a associação é ilegítima, e por isso a ação não terá continuidade na Justiça.
De acordo com informações apresentadas pela procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, a Amabr é formada por apenas quatro pessoas, sendo três da mesma família. Nenhuma delas possui residência em São Paulo.
A decisão desta quarta-feira não julgou o mérito da ação, que questionava o decreto. Portanto, segue proibido o serviço na cidade. Outras ações ainda aguardam julgamento na Justiça.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como 99 e Uber, afirmou que acompanha as ações e que "o transporte privado de passageiros em motocicletas não pode ser proibido por municípios, como esclarecem a legislação federal, a jurisprudência e decisões do Supremo Tribunal Federal".
Desde 2023, o Decreto 62.144/23, de autoria do prefeito Ricardo Nunes, suspende temporariamente a execução do transporte remunerado de passageiros por motos via aplicativos.
Justiça de São Paulo extingue ação contra proibição do serviço de mototáxi na capitalAssociação que moveu a ação foi considerada ilegítima pelos desembargadores por ter apenas quatro membros, sendo três da mesma famíliaBrasil2025-04-09T22:23:48.031ZO Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu, nesta quarta-feira (9), uma ação movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (Amabr) contra o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proíbe o serviço de mototáxi na capital paulista. Desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, por 24 votos a 1, que a associação é ilegítima, e por isso a ação não terá continuidade na Justiça. De acordo com informações apresentadas pela procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, a Amabr é formada por apenas quatro pessoas, sendo três da mesma família. Nenhuma delas possui residência em São Paulo. A decisão desta quarta-feira não julgou o mérito da ação, que questionava o decreto. Portanto, segue proibido o serviço na cidade. Outras ações ainda aguardam julgamento na Justiça. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como 99 e Uber, afirmou que acompanha as ações e que "o transporte privado de passageiros em motocicletas não pode ser proibido por municípios, como esclarecem a legislação federal, a jurisprudência e decisões do Supremo Tribunal Federal". Desde 2023, o Decreto 62.144/23, de autoria do prefeito Ricardo Nunes, suspende temporariamente a execução do transporte remunerado de passageiros por motos via aplicativos.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/justica-de-sao-paulo-extingue-acao-contra-proibicao-do-servico-de-mototaxi-na-capital
