Governo publica norma para bets bloquearem beneficiários de Bolsa Família e BPC

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem apostas em plataformas de apostas online, as chamadas bets.

A instrução normativa, estruturada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão do fim de 2024, a Corte tinha decidido que o governo deveria adotar medidas para proibir uso de recursos de benefícios sociais em bets.

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A norma traz procedimentos para que empresas de apostas de quota fixa bloqueiem "o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas pessoas beneficiárias" do Bolsa Família e do BPC. Para isso, plataformas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) a cada quinze dias, no mínimo, "para verificar se o usuário consta da base de dados" de quem recebe esses benefícios.

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"As consultas ao Sistema de Gestão de Apostas devem ser realizadas conforme as regras constantes do Manual do Módulo de Impedidos, divulgado no endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/sistema-de-gestao-de-apostas-sigap ou em outro endereço divulgado pela Secretaria de Prêmios de Apostas", informa a norma.

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Se o apostador estiver no cadastro de programas sociais do governo, as empresas de apostas devem encerrar a conta em até três dias.

Segundo publicação no DOU, consultas ao sistema devem ser feitas obrigatoriamente por plataformas de apostas quando o usuário praticar uma dessas ações:

• Abertura de cadastro; e
• Realizar primeiro login do dia.

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Prazo para que operadores de apostas implementem medidas é de 30 dias, a partir desta quarta. Hoje também abre-se período de até 45 dias para as empresas de bets consultem sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em sistemas de apostas, com o intuito de verificar se algum usuário consta na base de dados de pessoa beneficiária.