Governo suspende exigência de carimbo de validade em ovos a granel
Revogação de trecho da portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta (28)
O artigo antigo ainda estabelecia que os produtores passassem a carimbar na casca com o número de registro da empresa | Freepik
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) decidiu suspender nesta sexta-feira (28) um trecho de uma portaria que exigia carimbo de validade em ovos vendidos a granel.
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Siga no Google DiscoverA revogação do artigo da portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O artigo antigo ainda estabelecia que os produtores passassem a carimbar na casca com o número de registro da empresa.
A medida foi criticada pela oposição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) contra a norma.
Os parlamentares afirmaram que, além de criar uma barreira econômica e regulatória, principalmente aos pequenos produtores, a portaria infringia a Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874/2019), que garante a mínima intervenção estatal.
