Governo de SP recorre para derrubar decisão do STF que obriga PM a usar câmera corporal com gravação ininterrupta

O governo de São Paulo acionou, nesta terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a gravação ininterrupta das câmeras corporais usadas pela Polícia Militar no estado. A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) alega que a medida teria um custo excessivo e comprometeria a ampliação do programa. + Barroso determina uso obrigatório e gravação ininterrupta de câmeras em fardas da polícia de SP

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), manter as 12 mil câmeras atuais em gravação contínua custaria R$ 766 milhões em cinco anos.

Caso o programa fosse expandido para 30 mil unidades, o custo total chegaria a R$ 1,9 bilhão no mesmo período, o que, segundo o governo, inviabilizaria a ampliação do sistema. A administração estadual também questiona a legitimidade da Defensoria Pública, autora do pedido que levou à decisão de Barroso.

A PGE argumenta que já existe uma ação civil pública sobre o tema na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e que a decisão do STF teria antecipado etapas do processo legal. Além disso, o governo defende que o acionamento remoto das câmeras já garante transparência nas operações policiais.

No documento enviado ao STF, o governo do Estado propõe a implementação do novo modelo de câmeras após a fase final de testes, prevista para março, quando a PM deve apresentar um relatório final.

Segundo a PGE, os novos equipamentos possuem tecnologia mais avançada, que permite, por exemplo, a captação de imagem e som de melhor qualidade e geolocalização em tempo real. As novas câmeras também contam com áudio bidirecional e acionamento remoto dos aparelhos, intencional e automático, diferente do modelo atual, que prevê o armazenamento integral de imagens, mas em baixa resolução e sem áudio.

+ STF estabelece regras para uso de câmeras corporais pela Polícia Militar em São Paulo

Em dezembro, Barroso determinou que os dispositivos gravem ininterruptamente durante as ações da PM e exigiu relatórios mensais sobre o uso dos equipamentos. O ministro também ordenou que o estado mantenha pelo menos 10.125 câmeras em funcionamento, após denúncias de violência policial no estado.

Nesta semana, o Supremo estendeu o prazo que acabaria em fevereiro, por mais 30 dias, para que a corporação apresente os relatórios.