Fachin vota a favor de "ADPF das Favelas", que quer reduzir letalidade policial

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da chamada "ADPF das Favelas", abriu a sessão desta quarta-feira (5) com a apresentação do seu voto a favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona o uso da força policial no Rio de Janeiro, principalmente durante as operações nas comunidades.

Segundo Fachin, o uso da força policial deve ser progressivo e é inadmissível iniciar uma incursão com a força em sua potencialidade máxima.

"Concluo que o que se espera é a redução paulatina e constante dos índices de letalidade em parâmetros que podem ser considerados proporcionais ao contexto do estado. Em uma camada mais profunda, na qual só resta o que chamamos de esperança, almeja-se que conduza uma consolidação ainda que gradualmente de uma nova cultura organizacional com mais transparência, eficiência, que reverterá mais segurança pública para todos", declarou.

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Durante a apresentação de dados do levantamento feito por Fachin, que constatou que houve um crescimento no número de mortes de policiais durante operações no Brasil, o ministro Flávio Dino complementou que a eficácia do trabalho da polícia não está na letalidade. "É absolutamente falso que uma polícia que mata mais é mais eficiente", afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu o uso de "força máxima possível" pelas polícias em operações contra milícias e o tráfico de drogas no Rio de Janeiro e criticou a visão de uso progressivo da força. No entanto, ressaltou que é preciso punir os desvios e abusos, que devem ser fiscalizados também pelo Ministério Público e pelo Judiciário.

Propostas

Em seu voto, Fachin manteve a regra do uso de câmeras corporais, a restrição de helicópteros usados apenas em casos de "estrita necessidade", buscas domiciliares apenas durante o dia, e que o uso da força precisa seguir princípios da ONU.

O relator considerou que o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado atende parcialmente às determinações do Supremo e sugeriu a homologação parcial.

Entre as novas propostas, o ministro sugeriu a obrigatoriedade de elaborar relatórios detalhados ao fim de cada operação policial e a comprovação de uso de câmeras corporais na Polícia Civil, além de recomendar que o governo crie um programa de assistência à saúde mental aos profissionais de segurança pública.

Ao final do voto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, informou que o julgamento estava suspenso e deverá ser retomado em cerca de três semanas, para que haja tempo de analisar a complexidade do voto do ministro Edson Fachin.

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Em novembro de 2024 os ministros começaram a analisar a ação, apresentada em 2019 pelo PSB para que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse um plano de redução da letalidade policial, criasse um grupo de trabalho sobre a polícia cidadã no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e só admitisse o uso de força letal quando justificado.

A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em 2018.