De reforma no imposto de renda a devedor contumaz; veja as propostas de Haddad entregues a Motta

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (5) uma lista de iniciativas do governo federal na área econômica ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Dentre 25 temas, Haddad elencou três que serão prioridade para o governo: a reforma do imposto de renda, o projeto do devedor contumaz e a Lei das Falências.

O ministro afirmou que a pasta já fechou os moldes da compensação para o projeto da reforma tributária, com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. "Nenhuma renúncia fiscal no Brasil pode ser feita sem compensação", disse.

Segundo Haddad, a proposta já foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o ministro não informou detalhes da medida. "Nós terminamos o desenho. Só não vou adiantar porque não tenho autorização do Planalto", disse, evitando também falar de prazos.

Segundo o ministro, das 25 iniciativas, 15 dependem do Legislativo, sendo oito projetos já em tramitação e sete que serão enviados ao longo do ano.

Motta e Haddad afirmaram, em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, que a ideia é que os projetos sejam votados ainda em 2025, para não serem desdenhados em 2026, ano de eleição.

Veja as 25 iniciativas:

1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, inflação e desemprego baixos e estabilidade da dívida Resumo: Adequação da dinâmica de crescimento de gastos aos limites do Novo Arcabouço Fiscal, para fortalecê-lo e assegurar sustentabilidade da dívida pública. Status: Aprovada a Lei Complementar 200/2023; Pacote de gastos aprovado no fim de 2024 a partir da promulgação da EC 135/2024, Lei Complementar 211/2024 e Lei 15.077/2024; implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas

2. Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo

Resumo: Mudança na sistemática de tributação sobre consumo, simplificando o sistema e desonerando exportações e investimentos. Status: Promulgada a EC 132/2023, sancionada a Lei Complementar 214/2025 e início das etapas de implantação administrativa.

3. Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo

Resumo: Outros aspectos da EC 132/2023 ainda exigem regulamentação, como a gestão federativa do IBS, as regras para o imposto seletivo e os fundos constitucionais definidos pela reforma tributária.

Status: PLP 108/2024 em tramitação no Senado Federal; Projeto de lei do imposto seletivo e projetos de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025.

4. Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda

Resumo: Reforma dos impostos diretos para corrigir assimetrias no IRPF, tornando-o mais progressivo e redutor de desigualdades. A reforma será constituída por isenção de IRPF para renda até R$ 5 mil e proposição de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta, para que os brasileiros do topo da pirâmide distributiva, que pagam proporcionalmente menos IRPF do que os que estão mais abaixo na pirâmide, passem a contribuir com sua justa parcela.

Status: a ser enviado ao Congresso Nacional em 2025.

5. Limitação dos supersalários

Resumo: Medida moralizante que visa combater supersalários no setor público, reduzindo assimetrias entre carreiras do serviço público. Institucionalizada através da promulgação da EC 135/2024, que estabelece que só podem excetuar o limite remuneratório descontos que estiverem expressos em lei.

Status: EC 135/2024 promulgada e projeto de lei a ser enviado em 2025.

6. Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão, proibindo a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens.

Status: PL 4920/2024 em tramitação no Congresso Nacional.

7. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.

Status: PL 15/2024 em tramitação no Congresso Nacional.

8. Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

Status: Aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação no Senado Federal.

9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.

Status: PL 2925/2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados.

10. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.

Status: Aprovado o PL 2926/2023 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

11. Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneíza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.

Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara.

12. Mercado de crédito: execução extrajudicial (1), consignado do E-Social (2), uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas (3) e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset) (4).

Resumo: 1. Desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; 2. Operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; 3. Uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; 4. Ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

Status: 1. PL 6204/2019 em tramitação no Senado Federal; 2. Em elaboração pelo Executivo; 3 e 4. Regulamentação e operacional ização em discussão no Executivo.

13. Regulamentação econômica das Big Techs

Resumo: Projeto de Lei para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais.

Status: Em elaboração pelo Executivo.

14. Modernização do marco legal de preços de medicamentos

Resumo: Revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústria nacional. Busca-se aprimorar a gestão dos recursos públicos, especialmente no atendimento de demandas judiciais.

Status: Proposta em análise pela CMED (Poder Executivo).

15. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro

Resumo: Permite ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período.

Status: Em elaboração pelo Executivo.

16. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.

Status: Projeto de Lei 7063/2017 em tramitação na Câmara dos Deputados.

17. Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima

Resumo: Títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas.

Status: Duas emissões já realizadas, totalizando US$ 4 bilhões. Novas rodadas de emissões planejadas.

18. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador)

Resumo: Criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação.

Status: Sancionada a Lei 15.042/2024, em preparação as regras de governança e a regulamentação da lei.

19. Novos Leilões do EcoInvest

Resumo: Programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis

Status: Sancionada a Lei 14.995/2024 e realizado o primeiro leilão do programa com ampla adesão. Em preparação para os novos leilões do programa.

20. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica

Resumo: Exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos pú blicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas.

Status: Contratações do PAC, Fundo Clima e fundos regionais passam gradualmente a utilizar regras de conteúdo local. Está em gestação a criação de um programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.

21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas

Resumo: Criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais

Status: Incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação.

22. Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira

Resumo: Criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais.

Status: Texto está em consulta pública. Implementação prevista a partir do segundo semestre de 2025.

23. Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional.

Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. O Governo está el aborando a Politica Nacional de Datacenters.

24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade

Resumo: Melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica.

Status: Resoluções CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra.

25. Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil)

Resumo: Plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética com ampla rede de financiadores.

Status: Projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Está em curso parceria com CDESS/PR e Cepal para mapeamento e estruturação de novos projetos.