O Senado vota nesta terça-feira (17) quatro destaques ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) com medidas de ajuste fiscal do governo Lula (PT). Aprovado na última quinta (12), o projeto teve como base um substitutivo elaborado do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que fez uma série de alterações em relação à proposta original a pedido de senadores governistas e da oposição.
Após a votação dos destaques, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, que deverá apreciar o texto já nesta quarta-feira (18).
A nova versão do texto estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027. A projeção máxima ficou abaixo dos R$ 60 bilhões inicialmente estimados pela equipe econômica da Fazenda.
Entre as medidas mantidas por Eduardo Braga está a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos, que passa de 2,5% para 2% nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal. Também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas orçamentárias e autoriza que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.
Outro ponto é a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via Lei Kandir. Pela proposta, as transferências terão um teto anual de R$ 1 bilhão, ante os R$ 4 bilhões atuais, com o valor restante pago em parcelas diluídas até 2037.
O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. Após a votação dos destaques, o projeto de lei complementar seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Entenda abaixo o que propõe cada destaque:
Destaque 1: Manter repasses a Estados e municípios
O primeiro destaque, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), quer manter as regras atuais de repasses a Estados e municípios da Lei Kandir, sem teto anual ou adiamento das parcelas.
Destaque 2: Compensação previdenciária
O segundo, também de autoria de Izalci, quer retirar do texto o dispositivo que impõe um teto de R$ 3 bilhões por ano para a União pagar compensações entre regimes previdenciários.
Por exemplo, no caso de um servidor que contribuiu para o INSS e depois passou em um concurso público. O destaque é para manter esse pagamento conforme os limites atuais definidos pelo Orçamento.
Destaque 3: Creditórios tributários
O terceiro destaque, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), trata da restrição aos créditos tributários, acabando com a permissão que o texto-base deu para que a União limite essas compensações da Receita Federal usadas pelas empresas para quitar impostos.
Ou seja, a aprovação do destaque retiraria do governo a possibilidade de antecipar a entrada de recursos para reforçar o caixa.
Destaque 4: Fundos públicos
O último destaque foi apresentado pelo líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), para reincluir um trecho retirado por Eduardo Braga. O trecho permite que o governo utilize até 40% do saldo acumulado de fundos públicos para pagar outras despesas obrigatórias.
O objetivo é facilitar o cumprimento da regra que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.
Texto-base
Uma das principais modificações promovidas por Braga foi feita nas regras para os chamados supersalários do funcionalismo público. O parecer manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie um projeto que regulamenta os pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.
Após pressão da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o relator também retirou as mudanças inicialmente propostas para os repasses destinados ao DF. Com isso, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará tendo seus recursos corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.
Na frente tributária, o substitutivo mantém a redução de benefícios fiscais federais, com aplicação de cortes de 20% conforme a modalidade de incentivo, mas estabelece exceções para determinados setores. Entre eles estão a indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamentos e os benefícios federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
Apesar das alterações negociadas no Senado, o substitutivo preserva as principais medidas do projeto originalmente apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), entre elas mudanças nas regras fiscais, restrições a benefícios tributários e novos instrumentos de controle das despesas públicas.
Senado vota nesta terça mudanças no ajuste fiscal de Lula Quatro destaques pendentes da votação do texto-base serão analisados antes de o texto seguir para a Câmara Política2026-11-17T08:00:00.000ZO Senado vota nesta terça-feira (17) quatro destaques ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) com medidas de ajuste fiscal do governo Lula (PT). o projeto teve como base um substitutivo elaborado do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que fez uma série de alterações em relação à proposta original a pedido de senadores governistas e da oposição. Após a votação dos destaques, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, que deverá apreciar o texto já nesta quarta-feira (18). A nova versão do texto estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027. A projeção máxima ficou abaixo dos R$ 60 bilhões inicialmente estimados pela equipe econômica da Fazenda. Entre as medidas mantidas por Eduardo Braga está a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos, que passa de 2,5% para 2% nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal. Também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas orçamentárias e autoriza que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026. Outro ponto é a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via Lei Kandir. Pela proposta, as transferências terão um teto anual de R$ 1 bilhão, ante os R$ 4 bilhões atuais, com o valor restante pago em parcelas diluídas até 2037. O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. Após a votação dos destaques, o projeto de lei complementar seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Entenda abaixo o que propõe cada destaque: Destaque 1: Manter repasses a Estados e municípios O primeiro destaque, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), quer manter as regras atuais de repasses a Estados e municípios da Lei Kandir, sem teto anual ou adiamento das parcelas. Destaque 2: Compensação previdenciária O segundo, também de autoria de Izalci, quer retirar do texto o dispositivo que impõe um teto de R$ 3 bilhões por ano para a União pagar compensações entre regimes previdenciários. Por exemplo, no caso de um servidor que contribuiu para o INSS e depois passou em um concurso público. O destaque é para manter esse pagamento conforme os limites atuais definidos pelo Orçamento. Destaque 3: Creditórios tributários O terceiro destaque, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), trata da restrição aos créditos tributários, acabando com a permissão que o texto-base deu para que a União limite essas compensações da Receita Federal usadas pelas empresas para quitar impostos. Ou seja, a aprovação do destaque retiraria do governo a possibilidade de antecipar a entrada de recursos para reforçar o caixa. Destaque 4: Fundos públicos O último destaque foi apresentado pelo líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), para reincluir um trecho retirado por Eduardo Braga. O trecho permite que o governo utilize até 40% do saldo acumulado de fundos públicos para pagar outras despesas obrigatórias. O objetivo é facilitar o cumprimento da regra que limita o endividamento público para financiar despesas correntes. Texto-base Uma das principais modificações promovidas por Braga foi feita nas regras para os chamados supersalários do funcionalismo público. O parecer manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie um projeto que regulamenta os pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais. Após pressão da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o relator também retirou as mudanças inicialmente propostas para os repasses destinados ao DF. Com isso, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará tendo seus recursos corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027. Na frente tributária, o substitutivo mantém a redução de benefícios fiscais federais, com aplicação de cortes de 20% conforme a modalidade de incentivo, mas estabelece exceções para determinados setores. Entre eles estão a indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamentos e os benefícios federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas. Apesar das alterações negociadas no Senado, o substitutivo preserva as principais medidas do projeto originalmente apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), entre elas mudanças nas regras fiscais, restrições a benefícios tributários e novos instrumentos de controle das despesas públicas. São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/senado-vota-nesta-terca-mudancas-no-ajuste-fiscal-de-lula