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Senado vota nesta terça mudanças no ajuste fiscal de Lula

Quatro destaques pendentes da votação do texto-base serão analisados antes de o texto seguir para a Câmara

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Por SBT News
Plenário do Senado Federal | Divulgação/Carlos Moura/Agência Senado

Plenário do Senado Federal | Divulgação/Carlos Moura/Agência Senado

O Senado vota nesta terça-feira (17) quatro destaques ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) com medidas de ajuste fiscal do governo Lula (PT). Aprovado na última quinta (12), o projeto teve como base um substitutivo elaborado do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que fez uma série de alterações em relação à proposta original a pedido de senadores governistas e da oposição.

Após a votação dos destaques, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, que deverá apreciar o texto já nesta quarta-feira (18).

A nova versão do texto estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027. A projeção máxima ficou abaixo dos R$ 60 bilhões inicialmente estimados pela equipe econômica da Fazenda.

Entre as medidas mantidas por Eduardo Braga está a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos, que passa de 2,5% para 2% nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal. Também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas orçamentárias e autoriza que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.

Outro ponto é a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via Lei Kandir. Pela proposta, as transferências terão um teto anual de R$ 1 bilhão, ante os R$ 4 bilhões atuais, com o valor restante pago em parcelas diluídas até 2037.

O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. Após a votação dos destaques, o projeto de lei complementar seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Entenda abaixo o que propõe cada destaque:

Destaque 1: Manter repasses a Estados e municípios

O primeiro destaque, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), quer manter as regras atuais de repasses a Estados e municípios da Lei Kandir, sem teto anual ou adiamento das parcelas.

Destaque 2: Compensação previdenciária

O segundo, também de autoria de Izalci, quer retirar do texto o dispositivo que impõe um teto de R$ 3 bilhões por ano para a União pagar compensações entre regimes previdenciários.

Por exemplo, no caso de um servidor que contribuiu para o INSS e depois passou em um concurso público. O destaque é para manter esse pagamento conforme os limites atuais definidos pelo Orçamento.

Destaque 3: Creditórios tributários

O terceiro destaque, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), trata da restrição aos créditos tributários, acabando com a permissão que o texto-base deu para que a União limite essas compensações da Receita Federal usadas pelas empresas para quitar impostos.

Ou seja, a aprovação do destaque retiraria do governo a possibilidade de antecipar a entrada de recursos para reforçar o caixa.

Destaque 4: Fundos públicos

O último destaque foi apresentado pelo líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), para reincluir um trecho retirado por Eduardo Braga. O trecho permite que o governo utilize até 40% do saldo acumulado de fundos públicos para pagar outras despesas obrigatórias.

O objetivo é facilitar o cumprimento da regra que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.

Texto-base

Uma das principais modificações promovidas por Braga foi feita nas regras para os chamados supersalários do funcionalismo público. O parecer manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie um projeto que regulamenta os pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.

Após pressão da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o relator também retirou as mudanças inicialmente propostas para os repasses destinados ao DF. Com isso, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará tendo seus recursos corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.

Na frente tributária, o substitutivo mantém a redução de benefícios fiscais federais, com aplicação de cortes de 20% conforme a modalidade de incentivo, mas estabelece exceções para determinados setores. Entre eles estão a indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamentos e os benefícios federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

Apesar das alterações negociadas no Senado, o substitutivo preserva as principais medidas do projeto originalmente apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), entre elas mudanças nas regras fiscais, restrições a benefícios tributários e novos instrumentos de controle das despesas públicas.

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