Defesa de "Al Capone" português tenta evitar extradição

A defesa de Paulo Vicente Miguel, conhecido em Portugal como "Bebé" ou "Al Capone de Leiria", entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) no início de outubro para tentar impedir a extradição do estrangeiro ao seu país de origem.

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Foragido há sete anos da Justiça portuguesa, ele foi preso em julho em Balneário Camboriú (SC) por suspeita de liderar um esquema de venda clandestina de remédios, sobretudo de emagrecimento. Ele estava na Difusão Vermelha da Interpol, lista que reúne suspeitos procurados por autoridades policiais, após condenação a 3 anos e 3 meses de prisão pela prática dos crimes de extorsão e ameaças em serviços de segurança em Portugal.

No Brasil, teria obtido documentos ilegais para ele e esposa e até registrado os filhos, nascidos no país, com os nomes falsos dos pais. Ele era conhecido como Paulo da Costa Vitureira no país.

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Segundo a imprensa portuguesa, ele atuou por anos como proprietário da empresa de segurança privada Lexsegur, com sede em Leiria e atuante nos segmentos de diversão noturna, bares e baladas.

O advogado de Vicente, Eduardo Tadeu Maurício, afirmou em nota ao SBT News que "impetramos habeas corpus requerendo o cumprimento da lei no que tange eventual pedido de prisão em extradição, que deve ser afastada".

Uma das principais argumentações da defesa é que o governo português não formalizou o pedido de extradição em tempo hábil, o que feriria o Tratado Brasil-Portugal e a Lei de Migração.

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"Ocorre que, até a presente data, decorridos mais de 60 (sessenta) dias da notificação oficial da custódia do Paciente, o Governo Português não formalizou o Pedido de Extradição devidamente instruído pela via diplomática perante o Estado Brasileiro", alegou o advogado.

O gabinete da Interpol em Brasília se baseou na Difusão Vermelha para pedir a ordem de prisão preventiva para extradição (PPE) de Vicente. A defesa salientou que a solicitação ao STF "não se volta contra essa custódia" em Santa Catarina.

"A questão submetida a este Supremo Tribunal Federal é outra: a permanência da Representação da Polícia Federal e da Difusão Vermelha ativa mantém a possibilidade de decretação e expedição de mandado de Prisão Preventiva para Extradição (PPE) em desfavor do Paciente", justificou.

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Maurício explicou que uma "nova constrição de sua liberdade por força de medida cautelar extradicional" "não se mostra cabível" diante "do quadro jurídico e temporal já configurado".

"A Difusão Vermelha da Interpol e o mandado de prisão expedido por autoridade judiciária estrangeira não possuem, por si sós, eficácia executória em território nacional. No caso concreto, há ainda circunstância que reforça essa conclusão. Além de inexistir eficácia executória autônoma do alerta internacional, o Estado requerente não apresentou o pedido formal de extradição dentro dos prazos previstos no Tratado Brasil–Portugal e na Lei de Migração", escreveu o representante de Vicente.

Segundo o advogado, da condenação a 3 anos e 3 meses de prisão, o suspeito já cumpriu, "no próprio processo", 1 ano, 6 meses e 6 dias de prisão preventiva, entre dezembro de 2016 e julho de 2018, "período que deve ser computado na pena".

"Remanesceu, assim, saldo de 1 ano, 8 meses e 24 dias. O despacho que revogou a suspensão da pena transitou em julgado em 04/07/2022. Assim, transcorrido o prazo de quatro anos, a pretensão executória prescreveu em 04/07/2026", disse o advogado.

"Se, como demonstrado, a pretensão executória estrangeira está prescrita e não há processo extradicional instaurado, não se mostra juridicamente admissível que o Paciente seja privado de sua liberdade por força de uma prisão cautelar cuja finalidade sequer pode mais ser validamente alcançada", acrescentou Maurício.