Cidade de MG propõe lei para proibir procriação de cães de raças perigosas

O prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage, propôs um projeto de lei que visa proibir a reprodução de cães das raças pitbull, rottweiler e mestiços. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal da cidade, que fica no interior de Minas Gerais. OA proposta leva o nome de Guilherme Gabriel Couto Silva, criança que morreu em março deste ano após ser atacada por dois cães rottweiler.

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Segundo a prefeitura, a medida está inclusa na Política Municipal de Proteção Animal, que estabelece uma série de regras e ações para a prevenção de novos episódios envolvendo cães e, ao mesmo tempo, fortalece a proteção e o bem-estar dos animais.

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Normas rigorosas

O tutor dos cães terá a responsabilidade pela esterilização desses animais, bem como por sua criação em condições adequadas de segurança, garantindo o bem-estar e prevenindo fugas ou acidentes. Tutores que já possuam cães dessas raças deverão assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se com a segurança e o manejo adequado do animal, incluindo o uso de coleira, enforcadeira e focinheira, cuidados diários, controle rigoroso, sinalização visível no imóvel com alerta sobre a raça e periculosidade do animal, além da identificação eletrônica (microchipagem).

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O descumprimento das obrigações previstas na lei poderá acarretar notificação pela Coordenadoria de Proteção Animal (CPA) ou por auditor-fiscal, bem como o encaminhamento do caso ao Ministério Público de Minas Gerais. Em casos de maus-tratos graves ou risco iminente à segurança pública, medidas de contenção serão adotadas com base em laudo técnico emitido por médicos veterinários, em conformidade com a Lei Federal n. 14.228, de 2021 e as resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Para o prefeito, o projeto representa um passo fundamental para garantir que tragédias como a de Guilherme Gabriel não se repitam. "Essa é uma medida que exige atenção. Por isso, construímos a proposta com o apoio de médicos veterinários e especialistas em segurança pública, para garantir uma resposta eficaz”, afirmou.

Diretrizes da proposta

Seguindo a Lei Estadual nº 25.165, de 16 de janeiro de 2025, que veda a entrada e procriação de cães da raça pit bull no estado de Minas Gerais, o PL Guilherme Gabriel possui as seguintes diretrizes:

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• Criação da política municipal de proteção animal: estabelece normas claras e permanentes para o cuidado e proteção de cães e gatos em Itabira;
• Implementação do protocolo RED: baseado nos princípios de Resgate, Esterilização e Devolução responsável, o protocolo visa o controle populacional humanitário e o atendimento de animais abandonados ou comunitários;
• Restrição à procriação e comercialização de raças com potencial ofensivo: proíbe a procriação e comercialização das raças rottweiler e pit bull, buscando reduzir o risco de novos ataques;
• Regras rigorosas para a guarda de cães de guarda e raças consideradas perigosas: obriga os tutores a assinarem um termo de responsabilidade, além do uso obrigatório de coleiras, guias e focinheiras. O descumprimento implicará fiscalização e sanções legais;
• Prevenção, responsabilização e humanização: o projeto propõe ações educativas nas escolas, campanhas de conscientização, parcerias com ONGs e punições efetivas aos tutores que descumprirem a legislação.