Brumadinho: STJ mantém multa de R$ 86 milhões contra Vale por dificultar fiscalização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que aplicou multa de R$ 86 milhões à Vale. A Justiça entende que a mineradora omitiu informações e divulgou dados falsos sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais.

A decisão, divulgada nesta quarta-feira (30), foi proferida no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Vale, que buscava anular a penalidade imposta pela CGU. Segundo o órgão, a mineradora teria inserido informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), impedindo a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM) e comprometendo a fiscalização da barragem.

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O colegiado confirmou a aplicação da Lei 12.846/2013 – a Lei Anticorrupção – ao caso, reforçando a responsabilização de empresas por condutas que atentem contra a administração pública. Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, disse que esta lei tem uma abrangência maior do que o mero combate à corrupção em sentido estrito.

Ela ainda afirmou que o comportamento da empresa prejudicou a adoção de medidas que poderiam ter evitado, ou ao menos reduzido, os impactos da tragédia. O rompimento da estrutura em 2019 causou a morte de 272 pessoas, além de uma tragédia ambiental. Além disso, as condutas afrontaram o patrimônio público e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, de acordo com a ministra.

"O desenvolvimento de atividades econômicas de elevado risco caminha ao lado do legítimo exercício do poder fiscalizatório do Estado, impondo-se à administração pública, de um lado, a criação de mecanismos voltados a aferir a qualidade e a segurança dos serviços desempenhados, e ao setor econômico, por sua vez, o dever de colaborar com as ações estatais mediante cumprimento integral das ordens administrativas", concluiu Regina Helena.

A Vale negou, em nota, "qualquer ato de corrupção" e informou que pretende interpor recurso no STF. Após a decisão do STJ, a multa no valor de R$ 86.282.265,68 foi mantida.

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Leia o posicionamento da Vale na íntegra:

“O STJ confirmou entendimento de que o alcance da lei anticorrupção não se restringe apenas a situações envolvendo atos de corrupção. Nesse contexto, embora comprovado que a Vale não praticou ou se envolveu em qualquer ato de corrupção, a aplicação de sanções pela CGU à empresa foi considerada válida. Com base nesse entendimento, o STJ indeferiu mandado de segurança impetrado pela Vale para anular decisão da CGU. A Vale se reserva ao direito de ingressar com recurso perante o Supremo Tribunal Federal visando a revisão dessa decisão.”