Anvisa proíbe comercialização de marca de palmito em conserva

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes do produto palmito em conserva da marca Palmito Lemos. A medida foi publicada nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU).

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Segundo a resolução, a decisão foi motivada por irregularidades constatadas em Relatório de Inspeção Sanitária emitido pela Vigilância Sanitária de Pariquera-Açu (SP). De acordo com o documento, a empresa BR Indústria de Alimentos Limitada, fabricante do produto, operava sem licença sanitária e sem comprovação das Boas Práticas de Fabricação. A Anvisa também apontou as seguintes falhas:

• Ausência de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC);
• Inexistência de controles de qualidade e garantia;
• Falta de registro dos lotes produzidos;
• Ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs);
• Ausência de registro de acidificação do palmito, conforme o padrão de identidade e qualidade exigido.

Diante das irregularidades encontradas, houve a suspensão da venda e da fabricação dos produtos, além da interdição total do estabelecimento e de seus produtos.

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Fundamentação legal

Segundo a Anvisa, a empresa infringiu dispositivos do Decreto-Lei nº 986/1969, que estabelece normas básicas sobre alimentos no Brasil.

• Artigo 46: trata das infrações relacionadas à fabricação e comercialização de alimentos em desacordo com as normas sanitárias;
• Inciso II do artigo 48: prevê penalidades como apreensão e interdição para estabelecimentos que funcionem irregularmente.

A medida também tem como base o inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que atribui à Anvisa a competência para interditar estabelecimentos e proibir a fabricação e comercialização de produtos que apresentem risco à saúde pública.

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Posicionamento da empresa

Ao SBT News, um responsável pela empresa, que fica localizada na região do Vale do Ribeira, em São Paulo, afirmou que a fabricante segue todos os padrões exigidos para fabricação e conservação do palmito. Segundo ele, a marca já teria regularizado todos os documentos necessários para o funcionamento das atividades.

O representante informou ainda que pretende buscar a reversão da decisão administrativa e afirmou acreditar que a medida tenha sido motivada por denúncia sem provas feita por comerciantes concorrentes.

A resolução publicada pela Anvisa já está em vigor.