Advogados condenados por racismo não poderão mais exercer a profissão
Nova regra aprovada por unanimidade proíbe inscrição na Ordem para quem tiver condenação por esse crime
Beto Lima
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, súmula que proíbe a inscrição na entidade de bacharéis em Direito condenados por racismo. A decisão foi tomada em reunião deste mês, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a gravidade do crime.
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A relatora, conselheira Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), defendeu que a condenação por racismo configura falta de idoneidade moral, requisito para exercício da advocacia.
A medida amplia súmulas anteriores (2019), que já vedavam inscrição de condenados por violência contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+.
A proposta partiu da seccional do Piauí, presidida por Raimundo Júnior, do conselheiro Ian Cavalcante e da secretária Noélia Sampaio. O STF e STJ já classificam racismo como crime inafiançável e imprescritível, tribunais não admitem acordos de não persecução penal para esses casos.
Durante a sessão, foram prestadas homenagens a Esperança Garcia, reconhecida como primeira advogada negra do Brasil, e a outras lideranças negras da advocacia.
Efeitos práticos
- Sem inscrição na OAB, obtida por meio de exame de Ordem e comprovação de idoneidade, o exercício da advocacia se torna irregular;
- A Lei de Contravenções Penais prevê pena para quem exercer a profissão sem registro.
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