ADPF das Favelas: STF retoma nesta quinta (3) julgamento para reduzir mortes em operações policiais no RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mantém ou muda as regras que tentam reduzir as mortes em operações policiais no Rio de Janeiro. Esse julgamento faz parte da chamada ADPF das Favelas, uma ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, depois que uma operação no Complexo do Alemão terminou com 13 mortos. Desde então, a ação trouxe mudanças na forma como a polícia age nas comunidades. Agora, os ministros do STF querem chegar a um acordo sobre o que ainda precisa ser feito.

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O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte quer dar um recado forte sobre o tema: "Queremos passar uma mensagem muito clara para o Rio de Janeiro e para todo o país da importância que estamos dando ao tema da segurança pública, que hoje está no topo das prioridades brasileiras em termos de preocupação da população e, consequentemente, também do nosso tribunal."

Mas o que é uma ADPF?

O nome pode ser complicado, mas a ideia é simples! ADPF significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Esse tipo de ação é levada ao STF quando alguém acredita que uma lei, uma decisão ou uma prática do governo está indo contra a Constituição.

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No caso da ADPF das Favelas, a discussão é sobre as operações policiais no Rio de Janeiro. O argumento é que, do jeito que elas acontecem, acabam desrespeitando direitos básicos da população, como o direito à vida e à segurança.

O que o STF já decidiu até agora?

Desde que essa ação começou a ser analisada, em 2019, o STF já determinou algumas regras para tentar diminuir as mortes em operações. Algumas das principais decisões foram:

• Proibir que helicópteros sejam usados como plataformas de tiro durante as operações;

• Obrigar o uso de câmeras em viaturas e fardas dos policiais;

• Exigir que a polícia avise com antecedência quando for fazer uma operação, para que o Ministério Público e as áreas de Saúde e Educação possam se preparar;

• Restringir operações durante a pandemia, para evitar mais tragédias.

Agora, o STF vai decidir se essas regras continuam e se novas medidas precisam ser adotadas.

O que pode mudar?

Se o STF decidir manter essas regras, a polícia vai precisar continuar seguindo essas limitações nas operações. Se novas medidas forem aprovadas, pode ser que a forma como a polícia atua nas favelas mude ainda mais.

Esse julgamento é chamado de "processo estrutural", porque ele não termina com uma simples decisão. Depois, tem uma fase de acompanhamento para garantir que tudo o que foi decidido está sendo cumprido.

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Em fevereiro, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações. O magistrado disse que os ministros estão perto de um acordo e que esse pode ser um julgamento histórico.

Ele destacou que a ideia é construir um voto conjunto entre os 11 ministros: "Creio que de fato estamos nos aproximando, os 11 ministros, de um momento de certo modo histórico, de um julgamento a 22 mãos".

Segurança ou direitos? Dá pra ter os dois?

O grande desafio desse julgamento é encontrar um meio-termo entre diminuir as mortes e permitir que a polícia continue combatendo o crime com eficiência.

De um lado, há quem diga que as operações precisam ser mais controladas para evitar tragédias. Do outro, há quem tema que muitas restrições possam atrapalhar o trabalho da polícia contra o crime organizado.

O que é certo é que essa decisão do STF pode mudar a vida de muita gente, principalmente de quem mora em comunidades e convive com a violência todos os dias.

Agora, é esperar para ver o que o Supremo vai decidir nesta quinta-feira, dia 3 de abril.