ADPF das Favelas: o que diz decisão do STF sobre operações policiais no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em abril deste ano um conjunto de regras que definem como as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro devem ser realizadas. As medidas ficaram conhecidas como ADPF das Favelas e fazem parte da ação que levou à Corte o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade social.

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A decisão voltou ao centro das discussões depois da megaoperação da polícia fluminense, nessa terça-feira (28), que deixou pelo menos 132 mortos. Ação, considerada a mais letal da história do estado, tinha como alvo líderes da facção Comando Vermelho (CV). O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), chegou a criticar decisão do Supremo. Ele culpou a medida pelo avanço de facções criminosas no estado e disse que a atuação da União não tem priorizado a segurança pública.

"Depois de cinco anos de ADPF, muitas barricadas, muita dificuldade para a polícia entrar. São filhotes dessa ADPF maldita, que infelizmente um partido político ingressou e prejudicou demais o Rio de Janeiro. Ao longo desse mandato inteiro, não temos o auxílio de blindados nem de agentes federais de segurança ou defesa", afirmou ontem.

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Horas após a operação, o ministro Alexandre de Moraes, que conduz de forma temporária a ADPF, determinou ontem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 24 horas sobre pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para que o governo do RJ apresente informações sobre a ação policial dessa terça, no âmbito das regras definidas pelo STF.

O que diz a decisão

O STF reconhece que o Rio de Janeiro tem adotado medidas para reduzir a letalidade policial e garantir mais proteção a civis e agentes de segurança, mas destaca que ainda há graves violações de direitos humanos nas comunidades.

A Corte reforça que operações policiais não estão proibidas, mas devem respeitar os princípios constitucionais de proporcionalidade, planejamento e transparência. Isso inclui a elaboração de relatórios detalhados e a fiscalização posterior pelo Ministério Público, responsável por verificar a legalidade das ações.

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Entre as medidas determinadas pelo STF estão:

• Instalação de câmeras em viaturas e fardas de policiais militares e civis;
• Preservação do local do crime e comunicação imediata ao Ministério Público;
• Fortalecimento da autonomia das perícias criminais;
• Assistência psicológica obrigatória a policiais;
• Afastamento preventivo de agentes envolvidos em mortes;
• Regras mais rigorosas para buscas domiciliares;
• Ambulâncias em operações planejadas;
• Restrições para ações próximas a escolas e hospitais;
• Relatórios obrigatórios e públicos após cada operação.

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O Supremo também determinou a criação de um inquérito da Polícia Federal (PF) para investigar crimes com repercussão interestadual e internacional, incluindo o tráfico de armas e drogas, milícias e lavagem de dinheiro.

Além disso, o governo fluminense deverá apresentar um plano de reocupação de áreas dominadas por organizações criminosas, com foco em segurança e políticas públicas.

Acompanhamento

O cumprimento das medidas será acompanhado por um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que publicará relatórios semestrais sobre os resultados e o nível de transparência nas operações policiais do Rio de Janeiro.