Juiz vai ao CNJ para reverter cancelamento de vagas para pessoas LGBTQIA+
Magistrado quer contratação de três estagiários que não sejam cisgêneros heterossexuais no TJBA
A abertura de vagas de estágio para pessoas LGBTQIAPN+ no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem sido uma batalha enfrentada pela Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (COGEN) da própria Corte. O coordenador do grupo, juiz de Direito Mário Soares Caymmi, ingressou, na 2ª feira (30.jan), com um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender as vagas exclusivas
A iniciativa do juiz ocorre após a Corregedoria do TJBA ter cancelado o anúncio, divulgado no dia 26, para contratação de três estudantes de Direito para atuar no gabinete do Juiz de Vara de Relações de Consumo. De acordo com o texto, as vagas eram destinadas a ações afirmativas de diversidade e que "pessoas cisgênero heterossexuais" não deviam se candidatar.
Na decisão de cancelamento, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano afirmou que "em uma análise superficial, não parece razoável a vedação imposta" e que o veto a pessoas heterossexuais "não se justifica". O magistrado pontuou, ainda, que o anúncio aparentava ter incorrido em equívocos "tanto na forma em que foi redigido, quanto na adoção de regras excludentes em desproporcionalidade".
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Reação
Para o juiz Mário Soares Caymmi, quem se incomodou com o edital "deveria buscar se informar melhor sobre a estrutura do Poder Judiciário e sobre a sua própria LGBTfobia".
"A sociedade brasileira é estruturalmente perversa com LGBTs. O Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. Mais de 80% acabam abandonando a escola pela violência que sofrem nesse espaço. Não têm acesso a emprego formal. Achar que quem fura essa rede de estigmatização e cursa uma universidade de direito não tem direito sequer a poder contar com cotas para o seu aperfeiçoamento profissional é algo perverso e até mesmo criminoso", afirmou.
Segundo Caymmi, a comissão fez outras tentativas de ações afirmativas, mas as solicitações não foram adotadas pela Mesa Diretora. "Já sugerimos a instalação de placas de banheiros onde se deixe claro, em todos os Fóruns, que respeitamos identidade de gênero e orientação sexual; propusemos cota de 1% para pessoas trans e não binárias em todos os cargos de concurso para servidor, juiz, estagiários e até mesmo o pessoal contratado por empresas de locação de mão de obra. Infelizmente, nenhuma dessas medidas foi adotada até hoje", pontuou.
No procedimento aberto no CNJ, o juiz explica que a abertura de vagas exclusivas visa superar a "absoluta inércia de outras medidas que implementem efetiva diversidade". "Essa é a única forma que este magistrado tem para praticar na sua carreira aquilo que prega na comissão que preside."
Na Bahia, os juízes das varas têm direito a até 5 estagiários. Então, explica Caymmi, as três vagas exclusivas representam um percentual muito pequeno em relação ao universo ofertado no TJBA. Segundo ele, é "um número ínfimo" e que "não tem obrigação alguma de contratar (sequer de aceitar a inscrição) de estudante de direito cisgênero heterosexual".
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