MPF extingue comissão especializada em leniências e delação

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) "extinguiu integralmente" a comissão permanente de assessoramento para os acordos de leniência (espécie de delação para empresas) e de colaborações premiadas. 

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Criada entre 2017 e 2018 -- no auge dos acordos firmados pela Operação Lava Jato --, a Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF deixou de existir há duas semanas.

Portaria publicada no Diário Oficial de 25 de agosto, "extingue integralmente o funcionamento e a composição" da comissão. Quem assina é o novo coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, subprocurador-geral da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo.

"Encerradas as atividades e extinguir integralmente o funcionamento e a composição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, instituída pela Portaria 5ª CCR nº 7, de 25 de agosto de 2017", registra o artigo primeiro do ato. 

Comissão

A decisão de extinção, aprovada em sessão extraordinária da 5ª CCR do MPF de 23 de agosto, considera que a comissão permanente de assessoramento, nesses seis anos de existência, "já realizou inúmeros trabalhos e desde longa data já atingiu os objetivos propostos na sua criação (...) com a elaboração de minutas de orientações, notas técnicas, entre outros".

Com a extinção, será "possível providenciar a desoneração dos trabalhos prestados por todos os membros indicados", informa a portaria. "E dimensionar melhor a divisão de tarefas através de contribuição voluntária de outros membros do Ministério Público Federal espalhados pelo país." Até 2021, compunham a comissão 22 membros da Procuradoria. Integrantes do grupo foram pegos de surpresa, segundo apurou o SBT News.  

A 5ª CCR registra que, com a medida, será "possível dimensionar melhor a divisão de tarefas através de contribuição voluntária de outros membros do Ministério Público Federal espalhados pelo país". "Com a extinção da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da 5ª CCR/MPF, será possível providenciar uma ampliação de contribuição e de apoio institucional com um banco de valores nacionais de membros do Ministério Público Federal."

Leniência

Espécie de delação premiada para empresas, os acordos de leniência fechados pelo MPF desde 2014 resultaram na recuperação de R$ 24,6 bilhões aos cofres públicos. Desde 2020, o MPF disponibiliza um painel eletrônico em seu site com todos os acordos de leniência e de colaboração premiada feitos desde 2014. Os dados foram sistematizados pela Câmara de Combate à Corrupção. 

O painel registra que, desde 2014 -- ano de início da Lava Jato --, foram homologados 48 acordos de leniência pela 5ª CCR do MPF. Os maiores acordos, em valores recuperados, são da Lava Jato, entre eles os das construtoras Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e da petroquímica Braskem.

O total de recursos recuperados para os cofres públicos nos acordos de leniência -- espécie de delação premiada para empresas e pessoas jurídicas -- do MPF, nos três primeiros anos do governo Bolsonaro, caiu de R$ 19,7 bilhões para R$ 4 bilhões, em relação aos três anos anteriores. 

De 2019 e 2021, com Bolsonaro no governo e Augusto Aras no comando da PGR, foram homologados 21 acordos de leniência, contra 18 acordos de 2016 a 2018. 

O último deles foi homologado na PGR em maio, com a Allied Tecnologia S.A.. A empresa foi alvo da Operação Triuno -- deflagrada pela PF em outubro de 2020, desdobramento da Operação Descarte. A Allied foi flagrada oferecendo propinas a servidores públicos para reduzir o crédito tributário apurado nos procedimentos fiscais instaurados ou de obter ressarcimentos antecipados de tributos. O acordo inédito, envolveu acertos da Allied com o MPF e com o MP paulista. Com os acordos, a empresa se comprometeu a desembolsar R$ 23,8 milhões.