Agenda do Poder: Aras diz que perdão a Silveira é constitucional

Agenda do Poder: Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que limita alíquotas sobre combustível e energia. A proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Agora, o texto será enviado ao Senado. A Petrobras diz que a indicação de Caio Paes de Andrade será submetida a governança interna. E ainda: o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal a manifestação sobre o perdão do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para o procurador-geral da República, o decreto é constitucional, mas se restringe à condenação penal de Daniel Silveira, não podendo assim anular a suspensão de seus direitos políticos, perda de mandato e eventual inelegibilidade decorrente da condenação.