AGU recorre de decisão sobre obrigatoriedade do passaporte da vacina
Medida aprovada pelo STF engloba todos os aeroportos do país com chegada de voos internacionais
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na noite de 2ª feira (13.dez), um recurso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade do passaporte de vacinação contra a covid-19 em aeroportos. A entidade pede esclarecimentos e correções do que considera "erros materiais" presentes na medida.
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Segundo o advogado Bruno Bianco Leal, responsável pelo recurso, a AGU pede que a decisão do documento seja alterada e passe a garantir que "brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam regressar ao país na hipótese de não portarem comprovante de imunização, desde que cumpram com a quarentena prevista".
A exceção de apresentação do certificado também deverá ser válida para pessoas que comprovem ter se recuperado de uma infecção de covid-19 há pelo menos 11 dias, mediante documentação com validade de até seis meses, com requisitos técnicos a serem regulamentados pelas unidades competentes da União.
+ Dois em cada três brasileiros são a favor do comprovante de vacinação
No último dia 11, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a obrigatoriedade do comprovante de vacinação para todos os viajantes que desejam ingressar no Brasil, já que a quarentena de cinco dias estipulada pelo Ministério da Saúde foi considerada pouco eficaz para a contenção do vírus. A medida entrou em vigor ontem (13.dez) e é obrigatória para todos os aeroportos com chegada de voos internacionais.
