Transporte irregular de armas continua sendo crime, diz Justiça Federal

A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu norma da Polícia Rodoviária Federal que passou a considerar, em setembro, infração administrativa e não mais crime, o transporte irregular de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

A decisão da justiça diz que a nota contraria o Estatuto do Desarmamento, que permite o transporte de armas pelos CACs apenas para treinamento, competição ou exposição. Fora disso, o transporte irregular é crime inafianlável com penas de 2 a 6 anos de prisão.

O número de colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores (CACs) já é maior do que o total dos militares da ativa nas Forças Armadas. Levantamento do SBT News, a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), revela que 95.926 novos integrantes desse grupo armado pediram registro na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) nos oito primeiros meses de 2021.

O levantamento do SBT News também mostra o aumento exponencial do número de armamentos nas mãos dos CACs. Se em 2011 o grupo tinha 13.041 armas, nos primeiros oito primeiros meses deste ano já entraram com a certificação de 123.181, cerca de 90% do ano recorde, 2020, que bateu 137.851 autorizações. Hoje, o arsenal de armamentos registrados pelos atiradores, colecionadores e caçadores é 694.118.

Entre maio de 2019 e agosto de 2021, decretos do governo Jair Bolsonaro liberaram o acesso a pelo menos 45 mil armas pesadas, que, antes das regras, eram de uso restrito. Levantamento exclusivo do SBT News a partir de dados dos sistemas de armamentos da Polícia Federal e do Exército revela que fuzis semi-automáticos exclusivos de exércitos -como os russos e os israelenses-, rifles de precisão e pistolas de calibre pesado foram compradas por civis com base nas resoluções editadas.