Aprovado na CMA, projeto que regulamenta mercado de carbono exclui obrigações para o agronegócio

O projeto de Lei  (PL) 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, foi aprovado nesta 4ª feira (4.out) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da CMA e relatora da matéria, apresentou um novo substitutivo que exclui o agronegócio de obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

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Com essa nova lei em vigor, as cotas de emissão anual de gases de efeito estufa serão distribuídas aos operadores. Quem reduzir as próprias emissões poderá adquirir créditos e vendê-los a quem não cumprir suas cotas. Com isso, o SBCE pretende incentivar a redução de emissões seguindo as determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima e acordos internacionais.

Segundo a nova lei, empresas e pessoas físicas que emitem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e) por ano estarão sujeitas às regras da SBCE, os mesmos deverão monitorar e informar suas emissões e remoções anuais de gases estufa, aqueles que emitirem o gás acima de 25 mil tCO2 deverão comprovar o cumprimento de obrigações relacionadas à emissão de gases. 

Outro dispositivo aprovado retira do sistema as emissões indiretas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.

"O mérito das emendas reflete o que se observa nos principais mercados regulados de carbono em que a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa de emissões. Entendemos que mais importante do que regular atividades agropecuárias é incentivar a difusão de técnicas de agricultura de baixo carbono que, ao mesmo tempo, aumentem a renda do produtor rural, tornem os sistemas rurais mais resilientes aos efeitos adversos da mudança do clima e proporcionem redução e sequestro de emissões", disse Leila Barros.

A reunião desta 4ª feira contou com a presença do ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais. Parlamentares que representam a bancada ruralista elogiaram a mudança.

"O agro neste momento é excluído. Fizemos um acordo que foi integralmente cumprido. Já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas e possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as nossas métricas",  afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Com informações da Agência Senado