Comissão do Senado aprova transferência à viúva de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Projeto de Lei e outro que reserva às mulheres 30% das vagas de integrantes titulares em conselhos de administração de estatais seguem para a CCJ da Casa
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Guilherme Resck
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto que determina que, em caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido por meio do Minha Casa, Minha Vida, na constância do casamento ou da união, seja registrado em nome da mulher ou transferido a ela, independentemente do regime de bens aplicável.
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São excetuados os casos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e recebeu parecer favorável da relatora, senadora Dorinha Seabra (União-TO). Ele segue para a Comissão de Constrição e Justiça (CCJ).
Segundo Dorinha, o Projeto de Lei não traz impacto para a União, pois apenas corrige "lacuna legislativa", não levando a renúncia de receitas ou aumento de despesas.
Ela ressalta ainda que a proposição "fortalece a equidade de gênero nas políticas públicas, questão de extrema importância".
Ainda segundo a senadora, "a melhoria da situação econômica e social das mulheres, seja por meio da educação, seja por meio da renda e patrimônio, contribui para o bem-estar social de toda a população, reduz desigualdades e promove a justiça social".
Outra proposta
Ainda nesta terça-feira, a CAE aprovou um projeto que reserva às mulheres 30% das vagas de integrantes titulares em conselhos de administração de estatais.
A adoção da cota ocorreria de forma gradual ao logo de três anos. Mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e 30% no terceiro. Ainda de acordo com o texto, dentre os postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência.
O texto também segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão do Senado aprova transferência à viúva de imóvel do Minha Casa, Minha VidaProjeto de Lei e outro que reserva às mulheres 30% das vagas de integrantes titulares em conselhos de administração de estatais seguem para a CCJ da CasaPolítica2024-03-19T20:30:44.303ZA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto que determina que, em caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido por meio do Minha Casa, Minha Vida, na constância do casamento ou da união, seja registrado em nome da mulher ou transferido a ela, independentemente do regime de bens aplicável. São excetuados os casos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e recebeu parecer favorável da relatora, senadora Dorinha Seabra (União-TO). Ele segue para a Comissão de Constrição e Justiça (CCJ). Segundo Dorinha, o Projeto de Lei não traz impacto para a União, pois apenas corrige "lacuna legislativa", não levando a renúncia de receitas ou aumento de despesas. Ela ressalta ainda que a proposição "fortalece a equidade de gênero nas políticas públicas, questão de extrema importância". Ainda segundo a senadora, "a melhoria da situação econômica e social das mulheres, seja por meio da educação, seja por meio da renda e patrimônio, contribui para o bem-estar social de toda a população, reduz desigualdades e promove a justiça social". Outra proposta Ainda nesta terça-feira, a CAE aprovou um projeto que reserva às mulheres 30% das vagas de integrantes titulares em conselhos de administração de estatais. A adoção da cota ocorreria de forma gradual ao logo de três anos. Mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e 30% no terceiro. Ainda de acordo com o texto, dentre os postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. O texto também segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/comissao-do-senado-aprova-transferencia-a-viuva-de-imovel-do-minha-casa-minha-vida-1
