Comissão do Senado aprova transferência à viúva de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto que determina que, em caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido por meio do Minha Casa, Minha Vida, na constância do casamento ou da união, seja registrado em nome da mulher ou transferido a ela, independentemente do regime de bens aplicável.

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São excetuados os casos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e recebeu parecer favorável da relatora, senadora Dorinha Seabra (União-TO). Ele segue para a Comissão de Constrição e Justiça (CCJ).

Segundo Dorinha, o Projeto de Lei não traz impacto para a União, pois apenas corrige "lacuna legislativa", não levando a renúncia de receitas ou aumento de despesas.

Ela ressalta ainda que a proposição "fortalece a equidade de gênero nas políticas públicas, questão de extrema importância".

Ainda segundo a senadora, "a melhoria da situação econômica e social das mulheres, seja por meio da educação, seja por meio da renda e patrimônio, contribui para o bem-estar social de toda a população, reduz desigualdades e promove a justiça social".

Outra proposta

Ainda nesta terça-feira, a CAE aprovou um projeto que reserva às mulheres 30% das vagas de integrantes titulares em conselhos de administração de estatais.

A adoção da cota ocorreria de forma gradual ao logo de três anos. Mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e 30% no terceiro. Ainda de acordo com o texto, dentre os postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência.

O texto também segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.