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Política - 26/12/2024Poder Expresso: Governadores dizem que decreto de Lula sobre uso da força policial é “presente para o crime”
Mundo - 26/12/2022ONGs suspendem ajuda humanitária no Afeganistão após decreto do Talibã
Mundo - 10/01/2026Trump assina decreto para proteger receita do petróleo venezuelano em contas nos EUA
Mundo - 08/01/2026Portugal assina decreto que reconhece CNH brasileira; entenda
Brasil - 24/12/2025Lula assina decreto que reajusta salário mínimo para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026
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Política - 23/12/2025Lula publica decreto do indulto de Natal; presos do 8/1 ficam de fora
Política - 13/10/2025"Não é privilégio, nem aumento", diz Gleisi sobre decreto de Lula que beneficia Janja
Política - 15/07/2025Lula assina decreto da Lei da Reciprocidade em resposta a tarifaço de Trump
Política - 26/06/2025Lula anuncia revogação de decreto e diz que governo vai custear translado de brasileira morta na Indonésia
Mundo - 14/05/2025Milei publica decreto que endurece regras para imigração na Argentina
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