Governo deve priorizar contratação de serviços dos Correios e Telebras em internet e entregas
Preferencialmente, estatais poderão assumir contratos de serviços, que podem ser prorrogados
Os órgãos e entidades ligados ao governo federal, autarquias e fundações "deverão, preferencialmente, contratar diretamente" os Correios e a Telebras para prestar serviços de entregas e conectividade. É o que determina um decreto presidencial publicado na quarta-feira (31).
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A determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abre espaço para as estatais assumirem contratos em andamento, que podem ser prorrogados.
"A ECT e a Telebras poderão manifestar interesse em exercer a preferência de que trata este Decreto perante os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em relação a serviços prestados por meio de contratos passíveis de prorrogação", aponta o decreto.
O direito de preferência não se aplica se "o serviço de comunicação multimídia estiver sendo prestado por outra empresa estatal".
Para mudar a contratação de estatais, será necessário apresentar uma decisão fundamentada. Além disso, tanto os Correios quanto a Telebras devem ser notificados em 15 dias, a partir da data da decisão que deixar de aplicar a preferência que aborda o decreto.
A regra não se aplica a novos contratos que estavam em vigor antes da publicação do decreto.
