Anvisa propõe novas regras para produção de cannabis medicinal no Brasil
Proposta regulamenta plantio, cultivo e comercialização da cannabis para fins medicinais e atende determinação do STJ
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação de todas as etapas da produção de cannabis para uso medicinal no Brasil.
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Siga no Google DiscoverA iniciativa atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazo até 31 de março para a definição das regras sobre o tema.
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. Em 2019, passou a permitir a comercialização de medicamentos derivados da planta no país.
Agora, a agência propõe normas específicas para o plantio, cultivo, produção e comercialização da cannabis medicinal em território nacional.
O que muda com a nova proposta?
A proposta prevê três resoluções distintas, que tratam da produção de cannabis para fins medicinais, pesquisa científica com a planta e atuação de associações de pacientes.
Segundo a norma apresentada, a produção ficará restrita a pessoas jurídicas e dependerá de inspeção sanitária prévia. Entre as exigências estão:
- Monitoramento por câmeras 24 horas
- Georreferenciamento das plantações
- Limite de teor de THC igual ou inferior a 0,3% nos produtos autorizados.
A proposta também abre espaço para a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. A ideia é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
Demanda cresce no país
Durante coletiva de imprensa, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento expressivo da procura por produtos à base de cannabis.
Entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Atualmente, o Brasil conta com 49 produtos, de 24 empresas, aprovados pela Anvisa e disponíveis em farmácias.
Há ainda cerca de 500 decisões judiciais autorizando o plantio por pessoas físicas ou jurídicas, além de cinco estados com leis próprias sobre o cultivo medicinal.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou que as regras seguem critérios técnicos rigorosos e estão alinhadas às diretrizes internacionais, incluindo normas da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Quando as regras entram em vigor?
As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa na próxima quarta-feira (28). Se aprovadas, as resoluções passam a valer a partir da publicação, com vigência inicial de seis meses.
