TSE restringe porte de armas para eleições de outubro

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta terça-feira (27), manter as restrições a porte de armas nas eleições municipais de outubro. A exemplo do que ocorreu nas eleições de 2022, fica proibido o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia da votação, nas 48 horas antes e nas 24 horas depois do pleito. Clubes de tiro deverão permanecer fechados nesse período.

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Outra determinação de 2022 que se repetirá em 2024 é a restrição da circulação de agentes de segurança pública armados, que deverão manter distância mínima de 100 metros dos locais de votação, exceto se estiverem atuando no policiamento das eleições. Se estiver a serviço das eleições, o agente poderá chegar armado à seção de votação.

Também deverão manter distância de cem metros os civis com porte de arma estatal, como servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e da Receita Federal. O descumprimento das regras acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma.

A manutenção das restrições ao porte de armas foi aprovada dentro de uma resolução composta por outras regras, como a gratuidade do transporte coletivo urbano no dia da eleição, a adoção do horário de Brasília como referência nacional para o dia do pleito e a facilitação do exercício do voto por pessoa indígena, quilombola, residente em assentamento rural, com deficiência ou em prisão provisória.

A resolução com todas essas medidas, já adotadas em 2022, foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TSE.