TCU identifica falhas em política do Ministério do Desenvolvimento sobre incentivos fiscais a montadoras

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (25) que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estabeleça metas claras e aumente a transparência das políticas automotivas voltadas ao desenvolvimento regional.

A decisão foi tomada em processo de acompanhamento do plano de ação elaborado pelo ministério para corrigir falhas nas chamadas Políticas Automotivas de Desenvolvimento Regional (PADR), que concedem incentivos fiscais para atrair montadoras às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Segundo o TCU, apesar de avanços recentes, a política ainda apresenta problemas estruturais que impedem a avaliação de seus resultados. O principal deles é a ausência de metas definidas para os indicadores de desempenho.

Sem esses parâmetros, a corte afirma que não é possível saber se os resultados observados, como aumento do emprego ou da atividade industrial, são de fato consequência da política pública.

"A falta de metas inviabiliza a avaliação dos impactos da política pública [...] comprometendo a mensuração de sua eficiência e eficácia e, consequentemente, prejudicando a accountability e o controle social da intervenção", diz o relatório da equipe técnica do TCU.

Como não foram computados os indicadores definidos no âmbito do modelo lógico nem definidas metas claras e quantificáveis, não se pode avaliar objetivamente se os resultados observados decorrem diretamente da política.

O tribunal também apontou falhas na governança dos programas. Ainda não há definição clara sobre responsabilidades, instâncias decisórias e mecanismos de controle, o que pode comprometer a execução e a fiscalização das ações.

Outro problema identificado é a baixa transparência. Informações sobre a política, incluindo dados sobre empresas beneficiárias, não estão organizadas ou disponíveis de forma acessível à sociedade.

O TCU destacou ainda atrasos na implementação do plano de ação apresentado pelo MDIC. Algumas etapas previstas para 2025 foram adiadas para 2026, o que, segundo a corte, pode violar o princípio da eficiência da administração pública.

Durante a sessão, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, fez críticas à efetividade da política. Segundo ele, o conjunto de incentivos fiscais apresenta falhas estruturais.

"Todo o acervo de investimentos em forma de subsídios e renúncias fiscais associado a essa política automotiva de desenvolvimento regional é absolutamente falho. Para se ter ideia, a renúncia fiscal vinculada a essas políticas já ultrapassou R$ 50 bilhões desde 2010. O histórico deste processo revela que esse programa foi concebido sem um diagnóstico robusto do problema público a ser enfrentado", afirmou.

O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, também destacou a falta de resultados concretos em experiências anteriores.

"Incentivos como esse não representaram benefícios concretos para a população da localidade. Os valores são astronômicos e, infelizmente, a contrapartida nem sempre aparece", disse.

Ao final, o TCU recomendou que o MDIC defina metas anuais e regionalizadas, publique relatórios de monitoramento e disponibilize as informações em site de fácil acesso. O tribunal seguirá acompanhando a execução das medidas.

O MDIC foi procurado pela reportagem para comentar as conclusões do Tribunal de Contas da União e informar quais medidas pretende adotar diante das recomendações, mas não respondeu até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.