Taxa das blusinhas: comissão aprova MP que zerou imposto
Texto pode seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado; medida provisória isenta compras internacionais de até US$ 50
MP zerou Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 | Divulgação/Joédson Alves/Agência Brasil
A medida provisória (MP) da "taxa das blusinhas" foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista criada no Congresso Nacional para analisar o texto. Agora, a matéria pode seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Em caso de aprovação por deputados e senadores, a MP é promulgada pelo Congresso Nacional. A previsão é de que a MP seja votada no plenário da Câmara a partir das 14h.
Em regime de urgência desde junho e com validade prorrogada até 8 de setembro, a medida editada pelo governo Lula (PT) prevê isenção do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 258) em plataformas digitais.
Sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) na comissão mista, o texto elimina cobrança federal de 20% e mantém a regra para encomendas feitas por meio de empresas participantes do programa Remessa Conforme.
Para compras com valor acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil (cerca de R$ 15.500), a proposta permite redução da alíquota de 60% para 30%, com desconto fixo de US$ 20 (cerca de R$ 103).
Outro ponto da proposta é a determinação para que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos da isenção sobre a economia nacional. Avaliações com dados técnicos deverão ser feitas com periodicidade inicial de três meses e depois se estenderá em intervalos de até seis meses. Em caso de necessidade, eventuais compensações serão tratadas em projeto de lei.
Argumentos contra e a favor
Na apreciação de emendas, Barros acolheu algumas e rejeitou outras que, na visão dela, poderiam "aumentar a complexidade operacional sem demonstração dos impactos fiscais ou econômicos" para determinados bens, insumos e atividades.
A senadora reforçou que remessas de até US$ 50 seguem sujeitas ao ICMS, imposto estadual com alíquotas variando de 17% a 20%, a depender da unidade federativa.
"Não há, portanto, desoneração total nem desamparo do comércio nacional. O fim da taxa das blusinhas não apenas favorece o consumidor, pelo aumento da concorrência, da redução de preços e da preservação do poder de compra, como potencializa arrecadação dos estados e do Distrito Federal", comentou.
Para ela, a isenção de compras de até US$ 50, somada ao início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo previsto na reforma tributária, deve trazer "redução de custos e maior eficiência que, naturalmente, se reverterão em maior competitividade desses setores [da indústria nacional] frente à concorrência internacional".
Parlamentares da oposição classificaram a MP das blusinhas como medida eleitoreira do governo do presidente Lula (PT) e argumentaram que o fim da taxa não traz benefícios para o comércio nacional.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) e os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Jorge Seif (PL-SC) se manifestaram favoráveis à isenção, mas apontaram que o relatório não reúne instrumentos para garantir isonomia tributária e proteção do empresariado brasileiro.
Autora de quatro emendas rejeitadas por Leila Barros, Kicis prometeu levá-las para apreciação no plenário. A parlamentar chamou a MP de "marketing desse governo" e criticou trecho do parecer que prevê que o Executivo possa estabelecer limites e frequência para compras internacionais feitas por pessoas físicas.
"Quem está achando que vai ficar livre da taxa... é mentira. Você não vai poder comprar quantas blusinhas quiser. Está tudo em aberto, completamente subjetivo. Mesmo a alíquota não está definida, o próprio governo vai definir", disse.
O objetivo desse ponto é criar mecanismos para impedir que o Regime de Tributação Simplificada (RTS) seja utilizado para fins comerciais ou de revenda.
Em defesa do parecer, Barros justificou que o relatório não avançou em compensações prévias por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal e argumentou que as avaliações de impacto a serem apresentadas pela Fazenda "serão publicizadas".
"Não estamos entregando apenas pro Executivo. Legislativo, anualmente, poderá fazer sua avaliação em cima desses relatórios", explicou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da comissão mista, encerrou a sessão declarando que o relatório da colega senadora dá "prerrogativa pra Fazenda avaliar impactos econômicos e reafirmou papel do parlamento pra propor revisão".
"Estamos vivendo momento histórico. Reconhecemos direito do consumidor de menor poder econômico e abrimos debate importante no setor produtivo pra estabelecer simetria e isonomia tributária. Esses setores são extremamente importantes pra geração de emprego e renda. Vestuário, calçados, cosméticos, brinquedos. Política de ganha-ganha que fortalece poder econômico, de acesso a consumo, mas também abre debate pra gente poder construir isonomia tributária pra indústria nacional", disse.
